A Lei Maria da Penha, uma importante referência no combate à violência doméstica contra a mulher, completa 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Com a entrada da Lei nº 11.340/2006 em vigor, as mulheres passaram a contar com uma legislação mais eficiente para enfrentar situações de violência, seja física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial. Ela foi inspirada na história de luta por justiça da farmacêutica bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 ficou paraplégica e sobreviveu a duas tentativas de feminicídio do então marido. Na ocasião, demorou quase 20 anos para que o agressor fosse punido.
A norma trouxe diversos avanços como o aumento do tempo de detenção para os agressores, a possibilidade de prisão em flagrante, a saída do agressor do domicílio, além de proporcionar as medidas protetivas de urgência, bem como o fortalecimento das redes de apoio às vítimas e a conscientização sobre a violência doméstica.
A promotora de Justiça Fabiana Dal Mas, do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo), enfatiza que a Lei é um marco na defesa do direito das mulheres. “Os processos são bem mais ágeis, as vítimas têm a possibilidade de realizar o boletim de ocorrência eletrônico, pela internet. É um crime particular, porque envolve sentimento, família, afeto, às vezes, filhos. Não é fácil para a vítima de violência doméstica e familiar quebrar o ciclo da violência”.
Agosto Lilás
Em 2022, o governo federal oficializou a campanha Agosto Lilás, que determina que União, Estados e municípios promovam no mês de agosto, ações para a conscientização da sociedade sobre a necessidade do enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher. O Agosto Lilás faz referência à cor lilás, resultado da mistura das cores rosa e azul, que representam a luta feminina por direitos e igualdade. Foi a cor adotada pelas inglesas no movimento pelo direito das mulheres ao voto no início do século 20, e também pelo movimento do feminismo na década de 60, além de ter sido adotada como símbolo da luta contra a violência de gênero. “De nada vale um pedaço de papel, uma legislação, se ela não for efetivada através de políticas públicas, que precisam ter um orçamento pertinente a isso”, reforça a promotora Fabiana Dal Mas.
Avanço da violência
Lançado recentemente, o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), constatou uma alta em todas as formas de violência contra a mulher. Segundo a pesquisa, em 2023, houve um aumento de 6,5% o número de estupros, com relação ao ano anterior. No período, em média, foi registrado um caso de estupro a cada seis minutos. De todas as ocorrências, 76% correspondem ao estupro de vulnerável. O perfil das vítimas segue praticamente o mesmo: meninas, negras, de até 13 anos de idade.
Ainda segundo a publicação, o feminicídio cresceu 0,8%, aumentaram em 9,8% as agressões decorrentes de violência doméstica, o stalking (perseguição de forma obsessiva) avançou 34,5%, a importunação sexual subiu 48,7% e a violência psicológica cresceu 33,8%.
Com relação ao feminicídio, das 1.467 vítimas, 63,6% eram negras, 71,1% com idade entre 18 e 44 anos. Cerca de 64,3 % foram mortas em casa, pelo parceiro em 63% dos casos, ex-parceiro 21,2% e familiar, com 8,7% dos registros.
Informação e rede de apoio
Em São Paulo, a Promotoria de Justiça coloca à disposição um Guia de Acesso Fácil e Rápido, com informações sobre as medidas protetivas, as formas de registro do boletim de ocorrência, além da rede de apoio disponível, nas diferentes zonas da cidade como: as Delegacias da Mulher, a Casa da Mulher Brasileira, os centros especializados de atendimento à mulher, os núcleos especializados da Defensoria Pública, os núcleos de gênero dos Ministérios Públicos Estaduais, os Observatórios de Violência contra a Mulher, as Unidades de Saúde voltadas ao Público feminino, o canal Ligue 180 e a Linha Direta.
Algumas campanhas se destacam no Agosto Lilás. Um exemplo é o “Projeto Instruir”, que contribui para a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher com informações jurídicas, necessárias para a qualificação da rede de atendimento. Outra iniciativa importante é o projeto “Guardiã Maria da Penha”, uma parceria com o Poder Público municipal que tem como objetivo ampliar a segurança à mulher que sofre ameaça. “Existe uma fiscalização através de uma viatura que faz visitas à vítima com medida protetiva. A vítima tem um contato direto com a guarda e ela pode acionar diretamente essa guarda, se estiver sofrendo qualquer perigo ou risco do agressor”, explica a promotora Fabiana Dal Mas.
No âmbito legislativo, atualmente está em funcionamento na Câmara Municipal de São Paulo CPI da Violência e Assédio Sexual contra as Mulheres, que investiga crimes de violência e assédio sexual em todas as suas formas, contra as mulheres.
