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Nota sobre liminar do TJ em relação à Polícia Municipal

Por: ASSESSORIA DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA

18 de março de 2025 - 16:45

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já ratificou o poder das guardas municipais de policiamento ostensivo e comunitário, após recurso da própria Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, o Legislativo paulistano entende que o nome Polícia Municipal apenas reflete essa decisão da Suprema Corte. Ou seja, a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal aprovada pela Câmara está alinhada com o entendimento do STF. A Câmara respeita a decisão do TJ-SP, mas a Procuradoria da Casa vai recorrer da liminar.

Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo

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