Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já ratificou o poder das guardas municipais de policiamento ostensivo e comunitário, após recurso da própria Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, o Legislativo paulistano entende que o nome Polícia Municipal apenas reflete essa decisão da Suprema Corte. Ou seja, a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal aprovada pela Câmara está alinhada com o entendimento do STF. A Câmara respeita a decisão do TJ-SP, mas a Procuradoria da Casa vai recorrer da liminar.
Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo
Venho atraves deste, parabenizar a CMSP no enfretamento ao TJ-SP. Na questao da Policia Municipal de São Paulo, votada de forma democrata no dia: 13/03/2025. Cumprindo que foi ratificado pelo STF.
Boa tarde, legitimo à CMSP, ingressar com uma açao contra o TJ, no que tange a momenclatura; Policia Municipal, Sou cidadão paulistano pagos meus impostos. Pouco interessa a cor da farda, quero segurança.