André Bueno | REDE CÃMARA SP A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo realizou, nesta quarta-feira (30/11), uma Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 253/2021. Na ocasião, foi apresentado o texto substitutivo ao PL, que trata da política municipal de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua e na rua.
A proposta, que foi aprovada em primeira discussão em setembro do ano passado, é de autoria das vereadoras Juliana Cardoso (PT), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Luana Alves (PSOL), do vereador Eduardo Suplicy (PT) e do vereador licenciado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), com coautoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).
Substitutivo ao PL
Antes da apresentação do texto do substitutivo ao PL, o secretário-executivo de Projetos Estratégicos da Prefeitura, Alexis Vargas, apresentou dados do censo feito somente com crianças e adolescentes em situação de rua e na rua. Do total de 3.759 jovens, 10,7% dormem na rua, 16,2% dormem em unidades de acolhimento e 73% usam a rua como forma de sobrevivência. Ele salientou que no PL foi criada a obrigação para que a Prefeitura faça um censo a cada início de gestão.
“Isso é uma forma da sociedade civil, da Câmara poder acompanhar como está evoluindo a política pública, em especial, para os gestores públicos da Prefeitura terem sempre marcos temporais em que a gente reavalie como está se comportando esse problema tão sério e tão grave”, relatou.
Sobre o PL, ele falou que são 38 artigos, em três capítulos e oito seções. Ele destacou alguns pontos como o inciso 1 do artigo 3º, que compreende a criança e o adolescente em situação de rua e na rua como “sujeitos de direito”. O inciso 3 do mesmo artigo reconhece a “rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco que exige atuação integrada do Poder Público”.
Além dos princípios, o PL traz as diretrizes, objetivos, as ações municipais para garantia dos direitos, as políticas de assistência e desenvolvimento social, as políticas de direitos humanos e cidadania, as políticas habitacional, de saúde, educacionais, de cultura, esportes e lazer, geração de emprego e renda, e das violações de direitos.
“Tivemos um longo debate com os vereadores, com a sociedade civil e chegamos a um Projeto de Lei de consenso, um PL robusto que cria a política municipal para crianças e adolescentes em situação de rua, com capacidade de ser implementado sem nenhum vício de inconstitucionalidade e já com o pacto de seguir com esse grupo que trabalhou também nesse período para a gente construir a regulamentação”, salientou Vargas.
O secretário da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), Carlos Bezerra Júnior, foi representado pelo secretário-adjunto Décio Fernando de Matos. Ele avaliou que a audiência foi positiva. “É sempre importante ter a participação da população, dos movimentos organizados, dos demais vereadores, e creio que hoje foi um passo importante para a gente construir uma política mais efetiva para criança em situação de rua na cidade de São Paulo. Acredito também que a gente teve excelentes contribuições das participações on-line e teve diversas discussões, que com certeza, vão incrementar qualitativamente o programa que a gente tem hoje”, falou.
Avanço e busca por novas conquistas
A coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo, Sueli Camargo, relatou que a discussão do PL repete o processo de conquistas que ocorreu com a aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na década de 90, em âmbito municipal. Ela pontuou que a população em situação de rua é heterogênea e precisa de políticas públicas específicas.
“Nós não podemos ter uma política de baciada. Nós precisamos de políticas públicas específicas que respondam à necessidade da população. Criança e adolescente são prioridade absoluta. Nós propomos enquanto sociedade civil esse atendimento especificado e com qualidade a essa população. Saio com bastante esperança de que isso vai ser aprovado e que mais para frente a gente vai ter um olhar mais qualificado a essa população pobre, sofrida, humilhada que se encontra em situação de rua”, ressaltou.
O membro do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fernando Antônio dos Santos Júnior, comentou que o PL é um avanço, já que não existe uma legislação para jovens em situação de rua e na rua. Apesar disso, ele apontou desafios a serem enfrentados, como a necessidade de serviços 24 horas por dia e sete dias por semana, e um plantão social. “O que a gente tem hoje é o plantão dos Conselhos Tutelares. Se os serviços não estiverem funcionando, o Conselho Tutelar encaminha para onde? Como ele faz as ações e as intervenções? Então, é importante ter os serviços, ter o sistema de garantia de direito articulado e mobilizado, 24 horas por dia, sete dias da semana”, frisou.
A vereadora Juliana Cardoso (PT) afirmou que o texto substitutivo ao PL não ficou da forma que gostaria. Mesmo assim, a parlamentar vê um avanço. “Eu acho que ele tem uma evolução muito grande, de a gente ter uma política municipal voltada para criança em situação de rua e na rua. Eu acho que o movimento popular, a pastoral, enfim, muita gente ajudou a contribuir e a gestar isso porque a situação está muito grave e a gente precisa, de fato, ter uma política muito efetiva, organizada e com orçamento para gente poder avançar”, salientou.
Ela e a vereadora Luana Alves (PSOL) acreditam que o PL pode ser votado ainda este ano. “É importante dizer que a gente conseguiu 120 dias para regulamentação dessa lei. Isso significa que ele não vai ficar parado. Porque, às vezes, você aprova uma lei e não coloca prazo, ela fica parada. Mas a gente vai ter, a partir da sanção do prefeito, 120 dias para colocar em prática a legislação”, finalizou Juliana Cardoso (PT).
A vereadora Luana Alves (PSOL) também avaliou como positiva a audiência. “Foi uma audiência pública em que a gente teve a participação da sociedade civil, movimentos sociais, trabalhadores da assistência que estão na ponta lidando com o tema, que é criança em situação de rua e na rua, com os vereadores, com o governo”, disse.
Participaram também da Audiência Pública os vereadores Eduardo Suplicy (PT) e Rinaldo Digilio (UNIÃO), a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fabiana Feitosa, o secretário-chefe da Casa Civil, Fabrício Cobra e o procurador de Justiça, Eduardo Dias.
A Audiência Pública da Comissão de Saúde está disponível na íntegra no vídeo abaixo:
