O edital do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad) de 2017, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, não vai mais impor que entidades interessadas em desenvolver projetos sociais junto à Prefeitura tenham um limite de 70% do repasse para recursos humanos. Isso faz com que elas tenham mais verba para formar equipes de profissionais.
A afirmação foi feita nesta quinta-feira (11/5), na Câmara dos Vereadores, pelo procurador municipal e assessor jurídico da pasta Josias Barcellos Júnior, durante a reunião mensal do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), na Sala Prestes Maia. De acordo com ele, a mudança feita em relação aos editais de anos anteriores pode ser considerada “pioneira”.
Ele afirma o fim dos limites para recursos humanos é possível graças ao novo Mirosc (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Nesta reunião, entidades interessadas em enviar propostas para o Fumcad tiraram dúvidas justamente sobre a mudança. “Com a entrada do marco regulatório houve modificações. Uma discussão muito grande é de contratação de profissionais. Antes tinha uma limitação e hoje não tem mais”, afirmou o procurador.
Com a mudança, as organizações podem, por exemplo, usar equipamentos e estruturas que já têm e contratar mais profissionais para cuidar, educar e orientar as crianças e adolescentes da cidade de São Paulo, como explicou Sério Pinto Carneiro, vice-presidente do CMDCA e representante da Secretaria Municipal de Educação no conselho.
“Na prática, ela [a entidade] não fica tão presa a um determinado valor e ter que, eventualmente, destinar recursos para doações que já tinha como, por exemplo, alimentação”, explicou. Ainda de acordo com Carneiro, entidades parceiras da Prefeitura já dispõem de refeições e não têm a necessidade de usar os valores repassados pela administração municipal.
O edital do Fumcad 2017 já está em andamento e deve ser concluído até o final do primeiro semestre. A Prefeitura ainda aguarda as propostas das organizações.
