A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) e a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, ambas da Câmara Municipal, realizarão, em dezembro, duas Audiências Públicas sobre o PL (Projeto de Lei) 397/2018. De autoria do Executivo o PL, altera a Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
Uma das propostas do atual Projeto é fazer uma revisão dos valores mínimos de comercialização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). A primeira Audiência será dia 13 de dezembro.
Serviço:
Data: 13/12/2018
Horário: 19h00
Local: Tendal da Lapa – Rua Constança,72
