Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou, durante a reunião desta terça-feira (18/6), o parecer pela legalidade do PL (Projeto de Lei) 400/2024 que traz alteração ao texto inicial da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. A proposta avançou com substitutivo e tem como diretriz aprovar a etapa de encerramento da Operação, dado o esgotamento do estoque de potencial construtivo adicional licenciado para o perímetro.
A matéria, de iniciativa da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, disciplina a transição para o regramento urbanístico ordinário do território, promovendo a reestruturação da região com intervenções no sistema viário, construção de um parque linear e o reassentamento de famílias em projetos de habitações de interesse social.
“É importantíssimo no momento em que estamos vivendo porque contempla mais área verde e parques públicos na cidade. Mais árvores e verde em uma cidade tão grande dão esperança para a futura geração, já que tratamos bem mal o planeta”, comentou o presidente da CCJ, vereador Xexéu Tripoli (UNIÃO).
Já o PL 399/2024, que pontua ajustes à Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecido como Lei do Zoneamento, não avançou no colegiado devido a um pedido de vistas do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). A solicitação foi concedida pelo presidente da CCJ pelo prazo de dois dias e, só então, o texto poderá ser recolocado na pauta da Comissão.
“A própria discussão do projeto foi toda atropelada. Os mapas vieram ruins, depois da troca vieram errados. Novamente isso pode ocorrer se a gente não se atentar. Urbanistas estão comentando que estamos em situação de vulnerabilidade e instabilidade jurídica neste processo de ajuste do Zoneamento da cidade. Não temos tempo suficiente para estudar os mapas e observar se os erros foram corrigidos”, declarou Toninho Vespoli.
O novo texto do Zoneamento busca atualizar e compatibilizar a legislação à nova carta geotécnica com aptidão à urbanização do município de São Paulo. A ideia é que a redação seja clara, inteligível, afastando hipótese de interpretação controversa ou que leve a equívocos. Integrantes do colegiado de Política Urbana, autores do Projeto de Lei, justificam que “as cartas constituem documentos cartográficos que traduzem a capacidade dos terrenos para suportar os diferentes usos e práticas da engenharia e do urbanismo, com o mínimo de impacto possível e com o maior nível de segurança para a população”.
Outros itens da pauta
No total, a CCJ analisou 39 itens. Entre eles, títulos e honrarias; datas e eventos; denominações. O PL 503/2023 – autoria da vereadora Janaína Lima (PP) – teve o parecer pela legalidade aprovado. Ele inclui na Lei que traz diretrizes para a conscientização sobre a (SAF) Síndrome Alcoólica Fetal a obrigatoriedade de que toda a rede municipal atuante no pré-natal oriente os pacientes sobre a importância do zero consumo de álcool durante a gravidez a fim de prevenir a SAF.
“A Síndrome Alcoólica Fetal faz diversas vítimas todos os anos no Brasil e no mundo. Trata-se de síndrome grave, sem cura, que afeta a qualidade de vida de seu portador e de toda a família por toda a vida, cem por cento evitável por meio da prevenção. Basta que a gestante se abstenha de consumir álcool durante a gestação para salvaguardar a integridade física da criança”, justifica a proposta a parlamentar.
Um requerimento também foi aprovado – autoria do vereador Thammy Miranda (PSD) – para que o Executivo seja oficiado a prestar esclarecimentos a respeito do cumprimento de programas e ações para pessoas com diabetes em São Paulo. “São inúmeras denúncias recebidas acerca da falta de medicamentos, insumos e insulina, além da demora no atendimento para os pacientes com diabetes nas Unidades Básicas de Saúde. Há muita demora no agendamento de consultas médicas para pacientes com continuidade em tratamento e para a retirada de remédios”.
Participaram da reunião da CCJ – pode ser vista na íntegra no link abaixo – os vereadores: Xexéu Tripoli (UNIÃO) – presidente, Ricardo Teixeira (UNIÃO) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Marcelo Messias (MDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Sansão Pereira (UNIÃO) e Thammy Miranda (PSD).
