Proposta prevê produção de unidades habitacionais na área das intervenções
Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou três projetos na Sessão Plenária desta quinta-feira (14/12). Dois deles de autoria da Prefeitura e um da Mesa Diretora do Legislativo paulistano. Entre as propostas acatadas está a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, que passou em segundo e definitivo turno de votação.
Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí
O texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 723/2015 recebeu 46 votos favoráveis e 5 contrários. Por se tratar do zoneamento da cidade, a votação exigiu quórum qualificado de 2/3 e registro nominal dos parlamentares. Portanto, para ser aprovado, dos 55 vereadores da Casa, o projeto precisou de pelo menos 37 encaminhamentos a favor.
A Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí está geograficamente inserida em uma área de aproximadamente 16 milhões de metros quadrados, englobando as regiões dos bairros de Cambuci, Henry Ford, Mooca, Ipiranga, Vila Carioca e Vila Prudente.
Um dos objetivos do projeto é produzir unidades de HIS (Habitação de Interesse Social) no território. A Operação Urbana quer aproveitar terrenos vazios de antigas indústrias da região para aumentar as densidades populacionais e construtivas.
Outra ação do projeto é implantar equipamentos sociais próximos à estrutura de transporte público coletivo. O texto substitutivo torna a matéria compatível com o PDE (Plano Diretor Estratégico), implementando, por exemplo, as praças urbanas.
De acordo com a Prefeitura, entre as finalidades do PL estão o fortalecimento da economia, o planejamento da mobilidade urbana, bem como a atualização das demandas habitacionais e ambientais. Segundo ainda o governo, o investimento previsto para o programa de intervenções gira em torno de R$ 2,5 bilhões.
Após a aprovação do Projeto de Lei, o Plenário aprovou uma emenda. Seguindo os mesmos critérios de votação, o dispositivo protocolado pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB) teve 40 votos favoráveis e nenhum contrário.
A emenda determina a construção de um estacionamento subterrâneo na área do Parque da Independência, zona sul da cidade, utilizando recursos da Operação Urbana ou em parceria com a iniciativa privada. O local exato da obra ainda será definido.
“É extremamente importante por causa do Museu da Independência, porque não tem estacionamento ali. Está havendo muito furto e roubo de carros no entorno, porque (os veículos) ficam na rua”, disse Nomura.
Já em relação às intervenções previstas na Operação Urbana, representantes de três partidos subiram à tribuna para falar da iniciativa. O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), lembrou que o projeto foi debatido junto à população em 16 Audiências Públicas e estava apto para ser votado.
“Superamos, inclusive, uma dúvida que pairou no Judiciário acerca da licença ambiental, o que travou o projeto por um tempo aqui nesta Casa”, disse Riva. “Superada essa fase, um projeto bem maduro com a relatoria do vereador Rodrigo Goulart. A Comissão de Política Urbana se debruçou, realizamos Audiências Públicas, ouvimos a comunidade local, os interessados, e chegamos a mais um projeto importante para a cidade de São Paulo”.
Os vereadores petistas votaram a favor do Projeto de Lei. Líder da bancada do PT na Casa, o vereador Senival Moura (PT) defendeu a proposta. Ele fez considerações positivas quanto à localização da área da Operação Urbana – próxima a região central da cidade – e elogiou as ações voltadas para a mobilidade urbana, ao desenvolvimento econômico e para a construção de unidades populares.
“Viabiliza o acesso à moradia através da implantação de empreendimentos de interesse social. Muitas moradias de interesse social serão construídas nessa região, que é próxima do centro”, falou Senival. “É fundamental que tenham moradias para essas famílias que precisam e querem moradia nesta região, até para facilitar o emprego também”.
Já a bancada do PSOL votou contra o PL. Para a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), o projeto é de 2015 e por isso a Câmara precisava atualizar os debates com os munícipes. Ela também cobrou informações no texto, como o censo de cortiços na região e o número de habitacionais populares que serão produzidas.
“Qual é a nossa preocupação? É que ao ter a aprovação desse projeto de uma Operação Urbana com tantas famílias morando em ocupações e cortiços, sem ter a garantia da chave a chave, vai gerar a remoção forçada dessas famílias. Elas vão entrar onde? Vai aumentar ainda mais a fila do auxílio-aluguel na cidade de São Paulo?”, questionou Silvia.
Por receber uma emenda, o texto segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção da Prefeitura da capital paulista.
ISS no setor de streaming
Em primeiro turno de votação, a Câmara aprovou o texto substitutivo das comissões reunidas ao PL (Projeto de Lei) 755/2023. Apresentado na Casa pela Prefeitura, a iniciativa reduz a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2,9% para 2% para os serviços de streaming – plataformas digitais que transmitem conteúdo audiovisual pela internet, como áudio, música e vídeo.
De acordo com a Prefeitura, a proposta visa incentivar o segmento na cidade e atrair empresas do setor para a capital paulista. O governo municipal destaca ainda que o projeto “também leva em consideração a relevância desse setor no cenário econômico e sua capacidade de potencializar a economia criativa e incrementar o PIB (Produto Interno Bruto) municipal”.
A matéria do Executivo traz em anexo os impactos financeiros. O texto menciona que a redução do ISS tem condições de aumentar a arrecadação municipal. “Dessa forma, a possibilidade de atração de novos contribuintes poderia gerar R$ 137 milhões extras em arrecadação, calculados ao se aplicar a perda atual (R$ 73 milhões) ao potencial arrecadatório máximo estimado de R$ 210 milhões”.
O Projeto de Lei foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem voto nominal dos vereadores no painel eletrônico do Plenário 1º de Maio. A bancada do PSOL registrou abstenção. A proposta ainda precisa passar pela segunda fase de votação antes de seguir para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Prêmio Coronel Hélio Barbosa Caldas
Aprovado em turno único de votação de forma simbólica e por unanimidade, o PR (Projeto de Resolução) 54/2023 foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo. O projeto segue para publicação.
O texto determina que no ano que vem o Prêmio Coronel Hélio Barbosa Caldas será concedido aos 11 bombeiros que se destacaram no combate ao incêndio do Edifício Joelma. A Sessão Solene será realizada em 1º de fevereiro de 2024.
A tragédia de 1974, portanto completando 50 anos no próximo ano, provocou a morte de 187 pessoas e deixou mais de 300 feridas. Na justificativa da proposta, o texto destaca que “os eventos de celebração são essenciais para preservar a memória e, desta maneira, homenagear os atos de heroísmo e evitar futuras tragédias”.
Em entrevista à jornalista Elys Marina, da Rede Câmara SP, o vereador Bombeiro Major Palumbo (PP) falou sobre a homenagem. “A tragédia do Edifício Joelma vai completar 50 anos no ano que vem. A grande possibilidade que nós temos de exercer alguma forma de políticas públicas é fazer com que isso não aconteça novamente. Então, quando temos não só homenagens aos bombeiros, mas também ações de grupos de trabalho para que possamos evitar que isso aconteça novamente, temos que colocar em prática”.
Palumbo acrescentou dizendo ainda que “muitas ações precisam ser desenvolvidas para que não tenhamos novas tragédias na cidade – como infelizmente a queda do prédio do Paissandu (em 2018) e algumas edificações que não têm todo o controle das ações de prevenção e de segurança contra incêndios. Sabemos que precisamos ainda avançar bastante em algumas questões. Grupos assim e homenagens são muito importantes para a nossa cidade”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta sexta-feira (15/12), às 11h, para as eleições da Mesa Diretora do Legislativo paulistano e da Corregedoria-Geral da Casa.
A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje.
