VEREADOR ALESSANDRO GUEDES (PT)
Problema crônico no Brasil, o déficit habitacional no país é de 7,7 milhões de moradias, segundo a FGV (Fundação Getúlio Vargas). O dado mais atual, de 2015, tem como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O estado paulista lidera: 1,6 milhão de imóveis a menos – na capital passam de 300 mil moradias. É um efeito dominó. Quem não perdeu o emprego, ficou com medo de ficar desempregado e adiou a compra da casa.
Mesmo com iniciativas do governo federal, como o programa Minha Casa Minha Vida, o problema se agrava. A falta de moradia aumenta o número de invasões e de população favelada, sem falar no crescimento desalentador de pessoas vivendo nas ruas. Dados da prefeitura de 2015 apontam 15 mil sem-teto na metrópole (o novo censo ainda não saiu), contra 32.600 moradores de rua apontados pelo Movimento Estadual de População em Situação de Rua.
Garantir moradia digna é uma preocupação do meu mandato. Além de atuar para impedir injustiças sociais em comunidades pobres e atuar por regularização fundiária, apresentei o Projeto de Lei 637/2013. Esse projeto regulamenta o direito dos moradores de áreas informalmente ocupadas e assentamentos irregulares de baixa renda a serviços essenciais, como instalação de rede de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo no município.
Infraestrutura básica e prestação de serviços essenciais em áreas de uso são direitos constitucionais.
