VEREADORA SONINHA (CIDADANIA23)
Não é raro alguém sugerir temas para projetos de lei: “Deveria ser obrigatório instalar banheiros nos pontos finais de ônibus”; “Precisamos proibir as pessoas de lavar a calçada com esguicho”; “Vamos estabelecer uma multa para quem não recolhe o cocô do cachorro”! Muitas vezes, a resposta surpreendente e algo desanimadora é: “Já é lei”!
É ilusão acreditar que fazer uma lei é o que resolve nossos problemas. Não que elas não sejam importantes; claro que são! Mas “obrigar” ou “proibir”, sem que haja condições reais para isso, resulta em “leis que não pegam” – e terminam desmoralizadas.
Antes de propor um projeto de lei, temos o hábito de vasculhar os arquivos (cada vez mais digitais!) para saber o que já existe. O mesmo acontece quando somos encarregados de fazer o parecer sobre projetos de colegas na Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi assim que descobrimos que existem mais de 26 leis em vigor sobre lixo na cidade de São Paulo; 16 sobre drogas; 4 leis municipais diferentes tratando de Conselho Tutelar. E pensar que existe uma lei federal dizendo “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei”!
Por isso tudo, nosso mandato não é tão empenhado em fazer novas leis quanto é em organizar e atualizar as que já existem. Foi assim que “adotamos” um projeto de lei de 2009 e, reunindo vários outros leis e projetos, aprovamos as regras do Sistema Cicloviário na cidade; que elaboramos propostas para a Política Municipal sobre Drogas e um PL reunindo as regras sobre funcionamento dos conselhos tutelares. Solicitamos também um levantamento sobre todas as leis municipais relacionadas à proteção animal, e por aí vai. Se quiser contribuir com ideias de leis “espalhadas” a organizar, manda ver!
PS: A lei dos banheiros é a 15.778/2013; a do esguicho, a 16.172/2015; dos dejetos caninos, 13.131/2001. Clique em Atividade Legislativa – SPLegis para saber tudo que já é projeto e o que já é lei!
