Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento desta terça-feira (27/6) aprovou, por unanimidade, o parecer do relatório do PL (Projeto de Lei) 192/2023 que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. O documento substitutivo formulado pelo vereador Isac Félix (PL) agora segue para apreciação e votação definitiva pelo Plenário da Casa.
No total, foram mais de 600 emendas enviadas pelos parlamentares e cerca de 200 acolhidas desde a aprovação em primeiro turno. Das propostas consideradas pelo relator, 164 estão incluídas no artigo de prioridades e metas e 27 propostas em outros trechos ao longo da LDO. “Entre as principais sugestões, aspecto com a finalidade de impedir que as ações de zeladoria das Subprefeituras, bem como as atividades ou convênios existentes e em andamento, sejam alvos da limitação de empenhos”, declarou Isac Félix.
O texto substitutivo aprovado pelo colegiado estabelece também a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares. A ideia é aumentar a eficácia do controle legislativo e da sociedade sobre o orçamento de São Paulo reduzindo o limite para abertura de créditos suplementares para 9% sobre o valor total da despesa orçamentária fixada.
O relatório estima a destinação de pelo menos R$ 385 milhões para o acolhimento de emendas, aumento considerado significativo em relação a anos anteriores. Integrante da Comissão de Finanças, o vereador Paulo Frange (PTB) afirmou que os valores corrigidos das emendas não vão impactar no orçamento. “O montante de R$ 7 milhões para cada parlamentar não vai inviabilizar nada do Executivo. O Orçamento é 12% maior para o ano que vem, bem maior que a própria inflação. As emendas são utilizadas para obras pontuais, próximas da população. Se a gente não atualizasse os números, ficaríamos sem capacidade de promover qualquer tipo de contribuição com a sociedade que nos cobra”, comentou Frange.
Presidente da Comissão de Finanças, o vereador Jair Tatto (PT) entendeu que o relatório aprovado passou por bastantes modificações. “Bem diferente do que aquele que recebemos do Executivo. Houve esforço do relator, ele acolheu as emendas das bancadas e dos parlamentares, e assim conseguimos alterar principalmente a flexibilização, uma liberdade, no remanejamento do orçamento que hoje o prefeito tem”.
Isac Félix, relator do texto substitutivo, destacou ainda incrementos voltados à área social que ganharam prioridade. “De maneira inédita, sabendo do aumento das demandas voltadas à assistência social, elevamos os recursos para as ações da assistência social e incluímos um artigo que determina que sejam destinados no mínimo 5% do valor total do orçamento para a função”.
Por fim, o relatório incluiu à proposta da LDO um artigo que traz orientações e direcionamento ao TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) visando maior celeridade na execução de políticas públicas essenciais à população. “Este dispositivo deverá considerar urgentes e dará tramitação preferencial aos documentos e processo que versem sobre as políticas públicas listadas no anexo de metas e prioridades deste Projeto de Lei”, explicou o relator da matéria.
O documento, inclusive, atendeu aos trabalhos dos vereadores da Subcomissão da Tarifa Zero, ligada à Comissão de Finanças e Orçamento, prevendo a implementação do ‘Programa Tarifa Zero’ em São Paulo. Valores e mecanismos não foram divulgados.
A reunião do colegiado contou com a participação de todos os integrantes: Jair Tatto (PT), Isac Félix (PL), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Cris Monteiro (NOVO), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Paulo Frange (PTB), Rinaldi Digilio (UNIÃO), Roberto Tripoli (PV) e Rute Costa (PSDB).
A apresentação do relatório da LDO na Comissão de Finanças e Orçamento pode ser vista no vídeo abaixo:
