Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo pautou o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) – previsto pelo PL (Projeto de Lei) 578/2023 – para os setores da assistência social e direitos humanos. A Audiência Pública temática desta terça-feira (21/11) abrangeu as secretarias municipais de Direitos Humanos e Cidadania, Assistência e Desenvolvimento Social e da Pessoa com Deficiência.
De acordo com a proposta formulada pela Prefeitura, a pasta de Direitos Humanos e Cidadania deve receber R$ 195,16 milhões, além dos R$ 376,42 milhões de fundos vinculados à pasta. O orçamento 2024 prevê ainda R$ 2,09 bilhões para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, enquanto que há a indicação para a pasta da Pessoa com Deficiência do montante de R$ 32,52 milhões.
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Carlos Alberto Bezerra Junior, secretário da SMADS (Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social), trouxe um histórico comparativo do orçamento durante o debate destacando que a pasta tem tido média de execução orçamentária de 95% nos últimos 4 anos. “Temos expectativa de executar este ano acima deste valor por meio dos recursos empenhados. Para o ano que vem, há previsão de aumento do aporte do município e diminuição de outras fontes. O grosso da manutenção dos serviços de assistência social da cidade é bancado pelo Executivo, por meio do Fundo Municipal da Assistência Social”.
Segundo o responsável pela SMADS, o ideal seria chegar a R$ 3,8 bilhões. “Atenderíamos a todas as expectativas, mas geraria pressão orçamentária. Atualmente, as fontes municipais atendem mais de 83% das ações da secretaria”.
Presidente do Comas (Conselho Municipal de Assistência Social), Gustavo Felício Ferreira Pinto também participou da audiência e explicou que houve um estudo para qualificar o orçamento da SMADS. “Precisamos propor uma ação mais robusta e que atenda o planejamento. Este ano nos reunimos com os técnicos, gostaríamos que o valor fosse garantido e não houvesse pressão. O tamanho da nossa rede é o tamanho do desafio. O estudo foi muito bem fundamentado para termos um aumento”.
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
A secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Soninha Francine, esclareceu alguns dos apontamentos que recebe com mais frequência. Para ela, as discussões do orçamento passam por avaliar como tem sido o deste ano. “De fato o orçamento recebeu aumento, mas a partir deste ano o orçamento de segurança alimentar e nutricional foi destacado. Considerando todos os fundos que tem a secretaria como gestora, o orçamento voltado para mulheres tem um salto significativo. Uma das razões é que os serviços que já eram da pasta contam com mais recursos, pois serão geridos em parceria com OSCs (Organizações da Sociedade Civil)”.
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
Chefe de gabinete da SMPED (Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência), Flávio Fenólio apresentou as ações, serviços e projetos e salientou os três eixos para se pensar no orçamento para o setor além da acessibilidade arquitetônica. “Seriam a acessibilidade atitudinal, atender e acolher bem principalmente no serviço público, comunicacional e a digital, garantir um acesso simples à internet. Conseguimos um incremento da proposta se considerarmos os R$ 23 milhões este ano e R$ 32 milhões previstos para o ano que vem”.
Participação popular
A Comissão de Finanças destacou que esta Audiência Pública temática sobre o orçamento do ano que vem atraiu o maior público dentre as que ocorreram até agora. O Salão Nobre do Legislativo paulistano foi tomado por cidadãos, movimentos e entidades ligados à assistência social e direitos humanos durante as mais de cinco horas de debate.
Fábio Siqueira comentou o valor adicional solicitado de R$ 1,7 bilhão para SMADS. “Não é pressão, mas sim investimento. Isso não acontece hoje em dia. Dados da planilha orçamentária mostram coisas estranhas. Projetos diversos desapareceram este ano, e como fica 2024? É muito vago, para onde vão os valores? O orçamento nunca vai ser regionalizado, pois não há interesse do Executivo em dar mais transparência no orçamento público”.
Já Nadir Francisco do Amaral trouxe demandas para a população idosa. Eleito presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ele entende que os 2,2 milhões de idosos que habitam São Paulo precisam de atenção na peça orçamentária. “Há falta de entrosamento das pastas de saúde, assistência e habitação. As secretarias precisam conversar. A cada dia que passa somos apenas mais um e a cidade está envelhecendo. Se há recurso, tem que ser empenhado. Não se esqueçam da gente”.
De forma on-line, Rosângela Vieira opinou sobre a regionalização do orçamento. “Quando vejo números não visualizo um olhar para a distribuição de forma correta a fim de diminuir a vulnerabilidade. Vi que teve aportes importantes, mas questiono como a regionalização atenderia regiões mais carentes, como Capela do Socorro, M’Boi Mirim e Campo Limpo que ocupam as 3 primeiras posições das regiões mais vulneráveis da cidade”.
Representando os conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Vera Helena Lessa Villela deixou claro que em função da luta da entidade a questão alimentar passou a figurar no orçamento municipal. “Necessitamos agora de um quadro de profissionais adequados para trabalhar nas secretarias. Peço também um reforço da inclusão no orçamento voltado aos equipamentos públicos dos Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional, além da manutenção dos bancos de alimentos municipal”.
Vereadores
Relator da peça orçamentária na Comissão de mérito, o vereador Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) disse que as secretarias em questão e que trabalham no combate às desigualdades precisam de uma atenção especial. “A política é a arte do possível, tenho uma pressão orçamentaria grande, mas, com certeza, vamos conseguir avançar. Olhando os números dos anos anteriores, eles cresceram gradativamente. O relator está comprometido com a área social para atender toda população que mais precisa”.
Presidente da Comissão de Finanças, o vereador Jair Tatto (PT) indicou aos participantes que a demanda do incremento de R$ 1,7 bilhão nos valores destinados à assistência social foi incluída como solicitação. “Estamos pleiteando o orçamento enquanto Comissão. Temos R$ 103 bilhões, mais R$ 7 bilhões de linha de crédito. Agora vamos convencer o relator para devolver o texto com R$ 5 bilhões a mais do que veio do Executivo”.
Os vereadores Manoel Del Rio (PT) e Luna Zarattini (PT) levantaram outras questões em meio ao debate. No entendimento de Del Rio, existe a demanda para ampliar a rede socioassistencial com o intuito de melhorar as condições gerais. “Apresentei uma emenda pedindo 5% para assistência social, valor de R$ 5 bilhões. Já os idosos querem também orçamento específico, além de melhorar condições de conveniamento das OSs (Organizações Sociais)”.
Zarattini observou problemas na previsão orçamentária, pois segundo ela, se gasta mais. “Não é possível subestimar a receita, pois significa que vamos gastar sem controle e sem a participação popular. É importante garantir esse movimento pois é o povo que conhece a rede, assim garantimos que o orçamento seja bem executado. Não consigo aceitar que haja na nossa cidade 52 mil pessoas em situação de rua”.
Os vereadores Fabio Riva (PSDB), Rute Costa (PSDB), Paulo Frange (PTB) e Isac Félix (PL) também participaram do debate, que pode ser visto no vídeo abaixo. Para acompanhar o cronograma das Audiências Públicas em torno do orçamento basta acessar o hotsite do Orçamento 2024.
