A Secretaria Municipal da Fazenda tem R$ 489,88 milhões como orçamento para o ano de 2024, uma alta de 0,01% em relação à proposta inicial prevista no PL (Projeto de Lei) 578/2023. O orçamento da pasta, já em vigor, está definido na Lei nº 18.063/2023. Sancionada em dezembro, ela estima as receitas e fixa as despesas para a cidade de São Paulo neste ano.
Entre as atribuições da secretaria, definidas por lei, estão a de administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas; administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais; formular política fiscal e tributária; arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos; e coordenar o processo de planejamento orçamentário e financeiro do município.
Tramitação do orçamento na Câmara
O PL 578/2023, apresentado pela Prefeitura em setembro, estimava um orçamento de R$ 110,7 bilhões. Após o processo de tramitação na Casa, que incluiu a realização de 15 Audiências Públicas, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um ajuste no orçamento, elevando-o para R$ 111,8 bilhões em dezembro.
