A Secretaria Municipal de Justiça tem orçamento de R$ 2,53 milhões para este ano. O valor consta na Lei nº 18.063/2023, que estima as receitas e fixa as despesas da cidade de São Paulo para 2024, sancionada em dezembro. O montante, que já está em vigor, acompanha o valor previsto no PL (Projeto de Lei) 578/2023.
De acordo com o site da pasta, a Secretaria Municipal de Justiça tem a finalidade de promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e com outras entidades ligadas à Justiça, e também definir o posicionamento político–institucional relativo a temas de especial relevância para a administração pública municipal, além de atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Tramitação do orçamento na Câmara
Protocolado no final de setembro pela Prefeitura, o PL 578/2023 trazia um orçamento estimado em R$ 110,7 bilhões. Após tramitar e passar por 15 Audiências Públicas, o orçamento total do município recebeu um aumento, sendo aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro no valor de R$ 111,8 bilhões.
