Afonso Braga | REDE CÂMARA SP Na Sessão Plenária desta quarta-feira (29/6), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva discussão o texto Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 277/2022. Protocolado na Casa pela Prefeitura, o projeto apresenta a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023, com o cálculo das despesas e da arrecadação municipal para o ano que vem. O Orçamento da capital paulista está estimado em R$ 90,1 bilhões.
A proposta, que agora segue para sanção do Executivo municipal, foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem o registro nominal de voto no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. Vale lembrar que a LDO estabelece parâmetros orçamentários para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), discutida e votada na Casa sempre no fim de cada ano.
Para o vereador Marcelo Messias (MDB), relator da LDO 2023 e vice-presidente da Comissão de Finanças, o relatório acatou mais de 80 emendas apresentadas pelas bancadas partidárias da Casa. “Como relator da LDO, fizemos o possível para atender toda a cidade, sobretudo as pessoas que mais precisam e aquelas que também estão sofrendo com a pandemia”.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (PSDB) também fez uma breve consideração sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. “LDO é sempre uma boa discussão. Tivemos alguns votos contrários, mas uma importante diretriz para a cidade. O prefeito Ricardo Nunes encaminhou o projeto, e tivemos o acolhimento de 83 emendas oriundas do Legislativo”.
Apesar de o projeto ter sido aprovado simbolicamente, a bancada do PT registrou voto contrário. De acordo com o vereador Antonio Donato (PT), levando em consideração a previsão orçamentária de R$ 90,1 bilhões, mais o superávit atual no caixa do governo, a Prefeitura poderá contar com mais de R$ 100 bilhões para 2023. Segundo ainda Donato, o governo dispõe de recursos, porém não sinaliza investimentos prioritários.
“É um valor que a cidade de São Paulo nunca teve. Temos um baixo nível de investimento, e não há refletida na LDO uma política emergencial de auxílio aos mais vulneráveis nessa crise. Isso deveria ser o centro da LDO”, falou Antonio Donato.
A bancada do PSOL também se manifestou contra o projeto da LDO. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) justificou a posição do partido alegando que a administração municipal tem dinheiro para investir na cidade, mas não tem empenhado recursos em melhorias.
“Hoje, a Prefeitura tem R$ 31,8 bilhões em caixa. Percebemos que tem muito dinheiro, e pouco investimento. Não tem investimento proporcional ao aumento de recursos em caixa, e nós achamos que a cidade precisa de investimento público em obras públicas, principalmente em habitação”, afirmou Silvia.
Política de Segurança Alimentar e Nutricional
Também na Sessão Plenária desta quarta-feira, a Câmara aprovou em segundo turno de discussão, com 37 votos favoráveis, oito contrários e seis abstenções, o substitutivo apresentado pelo governo municipal ao PL 528/2021. O projeto, que agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), é de autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e assinado por outros parlamentares da Casa.
A matéria sugere a criação do “Programa Restaurante Social SP”, autorizando a gestão pública municipal a instalar restaurantes populares em comunidades da cidade. O texto também estabelece novas frentes de combate à fome, instituindo a Política de Segurança Alimentar e Nutricional para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Além de criar os restaurantes sociais, estão inseridas no PL ações para minimizar a desigualdade na capital. Está prevista no projeto a inclusão e a implantação de programas como, por exemplo, o Armazém Solidário, o Banco de Alimentos, a Cidade Solidária, o Bom Prato Paulistano, a Rede Cozinha Cidadã, a Rede Cozinha Escola, o Auxílio-Alimentação (valor será definido por meio de decreto) e o Auxílio Reencontro (benefício financeiro temporário para quem acolher pessoa em situação de rua).
De acordo com o líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), o projeto permite que a Política de Segurança Alimentar e Nutricional minimize a desigualdade social na cidade. Riva demonstrou otimismo com a proposta, a fim de que as ações contempladas no texto auxiliem a população mais vulnerável da capital paulista.
“A Câmara Municipal de São Paulo marca um ponto importante para esse combate (à fome). São várias frentes, como o Bom Prato Paulistano, o Auxílio-Alimentação, o Armazém Solidário, o Cozinha Cidadã, entre outros projetos, como o Auxílio Reencontro, que visa proporcionar melhor dignidade de acolhimento às pessoas em situação de rua”.
O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) também votou a favor do projeto. Ele destacou pontos positivos, e também fez algumas ressalvas. “Entendo que já temos uma política positiva, mas esse projeto vem dar de dez a zero do que nós temos hoje. É fruto de muito trabalho, de escutar muito a população e de ver as necessidades”.
Em relação aos pontos que devem ser tratados com cuidado, Gilberto citou o Auxílio Reencontro. Para o parlamentar, é fundamental que psicólogos, psicoterapeutas e psiquiatras acompanhem todo o processo de reinserir um morador de rua dentro de casa. “Se não, não resolvemos o problema e acabamos enxugando gelo”.
Já a vereadora Juliana Cardoso (PT) registrou voto contrário ao PL. A parlamentar afirmou que concorda com o desenvolvimento de políticas públicas para combater a fome, mas entende que o projeto “tira a autonomia dos conselhos na relação da segurança alimentar, de conselhos que foram eleitos pelo povo. Quer dizer, tira o poder dos conselhos, das secretarias e cria o Fundo. Quem vai fiscalizar esse Fundo? Como vão ser organizadas essas políticas de combate à fome, se são programas que já existem na cidade de São Paulo?”.
A bancada do PSOL também se posicionou contrariamente ao Projeto de Lei. O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) criticou a iniciativa de a Prefeitura ter apresentado um texto Substitutivo a um projeto que tramitava na Casa em segundo turno de discussão. Ele disse ainda que não houve debate sobre a proposta do governo. “Queríamos pelo menos uma ou duas Audiências Públicas para que a sociedade civil e os conselhos que, inclusive, segundo eles, o projeto segue contra as diretrizes nacionais de segurança alimentar”.
Presidente da Câmara
Em entrevista à jornalista Elys Marina, da Rede Câmara SP, o presidente da Casa, vereador Milton Leite (UNIÃO), fez um balanço do trabalho do Legislativo paulistano ao longo dos seis primeiros meses de 2022. “Tivemos muito trabalho neste semestre. Foram várias CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e vários projetos importantes aprovados nesta Casa. Não ficou nenhum projeto pendente”.
Milton Leite disse que fará a apresentação oficial das aprovações da Câmara nos próximos dias. “Quantidade de projetos que nós aprovamos, emendas, Projetos de Lei, PDLs (Projetos de Decreto Legislativo), enfim, faremos o balanço do semestre e entregaremos à população. Foi um semestre positivo, que traz grandes avanços para a população de São Paulo”.
Sobre a expectativa da Câmara Municipal de São Paulo para o segundo semestre, o chefe do Parlamento paulistano foi pontual. “Regulação urbanística com prioridade”.
Próxima sessão
A partir de sexta-feira (1/7), os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo entram em recesso parlamentar e retomam as atividades do Legislativo paulistano em 1 de agosto. Portanto, a próxima Sessão Plenária será na primeira terça-feira (2/8) de agosto, às 15h. A Casa transmite os trabalhos do Plenário, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível no vídeo abaixo:
Lamentável é o descaso da Administração apoiada pelas bancadas de sustentação do Executivo na Câmara em relação à situação de vulnerabilidade dos servidores públicos municipais na ativa e aposentados. Todas as modificações inseridas em nossa Previdência, o confisco de 14% de nossos proventos, acrescidos dos “reajustes” anuais de 0,01% são uma vergonha para a Prefeitura mais rica do país. A desvalorização do serviço público e a privatização gradativamente executada através das terceirizações visa eliminar postos de trabalho preenchidos através de concurso público, repassando verbas para a iniciativa privada gerenciar com autonomia os recursos humanos sem fiscalização, reforçando o clientelismo e a obscuridade na forma como os recursos recebidos são empregados. Governos neoliberais costumam agir dessa forma, quando o povo não tem consciência crítica para fazer boas escolhas nas urnas.
Eu gostaria de saber sobre o aumento de salàrio da educação, porque o confisco no salário dos aposentados foi grande