A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta quarta-feira (7/12) o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 1/2015 para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária. A proposta teve seis votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Ota (PSB) e Aurélio Nomura (PSDB).
De acordo com a medida, as emendas apresentadas pelos vereadores serão de 0,8% da receita corrente líquida – o que significa um incremento de pouco mais de R$ 1 milhão em relação aos R$3 milhões que cada parlamentar tem para definir onde será utilizado. Sendo que, no mínimo, 1/5 (um quinto) deste total aprovado será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
O vereador Ricardo Nunes (PMDB) sinalizou para a importância da aprovação do projeto na Comissão. “Estamos discutindo há anos essa proposta e é fundamental essa alteração na lei orgânica para o fortalecimento da democracia, para que o vereador possa ser independente”, disse.
Para Nomura, não há necessidade de aprovar esse projeto porque o relator do orçamento, vereador Atilio Francisco (PRB), incluiu as emendas impositivas no relatório. “Se a proposta for aprovada terão que ser feitas muitas adequações ao orçamento porque há uma mudança de percentual no valor das emendas. Acho que poderíamos deixar essa discussão mais para frente”, argumentou.
Durante audiência pública realizada pela Comissão de Finanças, o analista de planejamento e desenvolvimento organizacional da Secretaria de Finanças Ahmed Sameer El Khatib explicou que a prefeitura é favorável ao projeto. “É uma tendência que os Estados e municípios acompanhem a proposta que foi aprovada em Brasília [emenda constitucional 86, que obriga o governo federal a pagar as emendas dos deputados federais]. A nossa única consideração é a não observância dos percentuais de destinar essa verba para saúde, exceto custeios”, explicou.
O relator do orçamento votou à favor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica. “É importante essa medida porque são investimentos que chegam mais rápido às periferias e subprefeituras para atender as demandas da população. O fato é que teremos uma mudança no percentual do valor. No entanto, não podemos trabalhar com suposições e vou preparar o substitutivo [do orçamento] para segunda votação com o básico. Se a medida for aprovada, caberá ao próximo governo fazer as adequações”, disse Atilio Francisco.
