Já está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo a Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 do Poder Executivo, através do PL (Projeto de Lei) 643/2020 que estima despesas e receitas da cidade para o ano que vem. O texto prevê orçamento total de R$ 67,5 bilhões para o município. A Secretaria Municipal de Justiça tem um dos orçamentos mais enxutos entre as organizações municipais, com recursos previstos na ordem de R$ 4,7 milhões.
Esta pasta tem a finalidade de promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e com outras entidades ligadas à Justiça, e também definir o posicionamento político–institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, além de atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. A maior parte do custeio financeiro previsto (R$ 4,4 milhões) diz respeito a atividades administrativas da secretaria. O restante está destinado para manutenções, tecnologia da informação, aquisição de materiais, etc.
A população e organizações da sociedade civil têm canal aberto para que possam trazer contribuições e sugestões ao projeto, que ainda pode ser alterado durante a tramitação na Câmara Municipal. As manifestações podem ser feitas nas Audiências Públicas, cuja agenda oficial de realizações está contida no hotsite do Orçamento 2021, onde também estão as últimas notícias sobre a tramitação da proposta.
