O Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 538/2015, que trata do Orçamento para 2016, e os demonstrativo com os valores previstos na receita orçamentária, assim como os indicadores econômicos utilizados para a elaboração das estimativas.
Com o objetivo de atender ao princípio do planejamento na administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 12, § 3º) em relação à previsão da receita, estabelece que o Executivo disponibilize aos demais Poderes e ao Ministério Público estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida. De acordo com o demonstrativo encaminhado, o valor da proposta orçamentária consolidada (Administração Direta, Indireta e Legislativo) é de R$ 51,4 bilhões.
O valor estimado para a arrecadação de 2016 partiu de um cenário macroeconômico projetado de acordo com as expectativas de mercado apresentadas no Relatório Focus Séries, do Banco Central, do dia 17/07/2015.
Confira a íntegra do projeto e os demonstrativos:
Volume I – Demonstrativos Gerais
Volume II – Legislação e Atribuição
Volume III – Demonstrativos dos Órgãos
Volume IV – Demonstrativos das Subprefeituras
Volume V – Demonstrativos dos Fundos
