De autoria da vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), o PL (Projeto de Lei) 317/2019 determina que as Organizações Sociais de Assistência Social que prestarem serviço na cidade de São Paulo deverão manter em locais visíveis e de fácil acesso, informações sobre as ações, atividades ou projetos desenvolvidos na capital paulista.
De acordo com a justificativa do projeto, a divulgação dos serviços de assistência social está prevista na Lei Federal n° 8.742 de 1993 e tem como finalidade informar os usuários sobre as obrigações assumidas pelas Organizações Sociais.
Segundo ainda o texto do PL, a Lei Federal n° 13.019 de 2014 exige que os planos de trabalho das Organizações Sociais estejam disponíveis na internet, porém “muitos dos usuários não têm acesso ao ambiente virtual ou têm nível educacional insuficiente para compreender as cláusulas ali descritas”.
Por fim, o Projeto de Lei pede para que as informações relacionadas aos serviços prestados sejam afixadas em locais visíveis e com linguagem de fácil compreensão, garantindo assim os direitos previstos nas parcerias.
O PL da vereadora Soninha Francine está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e aguarda ser incluído na pauta da Sessão Plenária para ser votado em primeiro turno.
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