A Comissão de Finanças e Orçamento promoveu audiência pública nesta terça-feira para debater o Projeto de Lei 144/2011, de autoria do Executivo, que propõe uma série de alterações tributárias na cidade de São Paulo. O secretário-adjunto George Tormin, de Finanças, compareceu para dar explicações sobre a matéria.
Entre as disposições do PL, estão a implantação da cobrança proporcional de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a instituição do programa Nota Fiscal Paulistana (que prevê a devolução de imposto pago ao tomador de serviço) e a reabertura de prazo para ingresso no programa de parcelamento incentivado (PPI) de débitos, entre vários outros pontos.
Os vereadores membros da comissão questionaram a legalidade e constitucionalidade de diversas partes do projeto de lei, embora o secretário-adjunto tenha afirmado que a matéria passou por análise da equipe técnica da Secretaria de Finanças e que “houve entendimento de que os preceitos estão adequados, mesmo aqueles pontos que são inovadores”, como a Nota Fiscal Paulistana.
Tramitação
O PL 144/2011 já passou por apreciação em plenário e foi aprovado em primeira votação, mas o próprio líder do governo, Roberto Tripoli (PV), comentou que não é intenção do Executivo levar o assunto para uma segunda votação sem antes passar por novas audiências públicas.
O vereador Celso Jatene (PTB) defendeu a realização de intensos debates sobre o tema pelo fato de “ainda existirem várias dúvidas, várias questões”. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Antônio Carlos Rodrigues (PR), também manifestação o receio de uma “enxurrada de ações” contra a administração municipal caso o PL seja aprovado como está.
