Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo promoveu, nesta quinta-feira (20/6), o encontro “LGPD” (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com base na Lei federal n° 13.709/2018. Realizado pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados da Câmara, o evento teve o objetivo de orientar e esclarecer dúvidas de funcionários públicos municipais e representantes de gabinetes sobre o tema.
“A lei traz vários princípios. A finalidade, ou seja, você só pode tratar dados específicos para aquela finalidade para qual ele foi coletado. Então, por exemplo, precisa pegar a data de nascimento para essa finalidade? Se não precisa, você não pode pegar. Ela alcançou a finalidade? Aqueles dados que você coletou, acabou a finalidade que você informou para aquela pessoa? Então, você tem que excluir esses dados. Esse encontro, serve para a gente trazer essa cultura, o cuidado do tratamento de dados, inclusive, para evitar qualquer vazamento de dados que prejudique os particulares e, eventualmente, os funcionários da casa também”, ressaltou a palestrante Andrea Rascovski Ickowicz, integrante do Comitê.
Cartilha sobre a LGPD
No Legislativo paulistano, o Ato n° 1.510/2021 da Mesa Diretora determinou a aplicação da LGPD na Casa. E para esclarecer a população, o Parlamento da capital paulista elaborou uma série de instruções em uma cartilha.
Essa cartilha trata dos dados pessoais – como o nome ou o número do documento, por exemplo – bem como sobre o armazenamento destas informações e a explicação do termo titular, que é a pessoa portadora dos dados identificados.
Ainda constam na cartilha os princípios da LGPD, tais como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, discriminação, além de responsabilização e prestação de contas.
O documento também explica a função dos agentes responsáveis pelo tratamento dos dados por parte do Poder Público, as bases legais do armazenamento das informações e os direitos dos titulares dos dados pessoais, e detalha ainda onde não se aplica a LGPD e as eventuais punições em casos de descumprimento da lei.
Participantes
“Essa conscientização é muito importante porque a Câmara recebe milhares de pessoas diariamente, seja para atendimento, para esclarecimentos dúvidas, acompanhamento processual, enfim. E receber essas pessoas, preservar esses dados, é importante não só para a Câmara Municipal mas para todos os cidadãos, além de trazer uma segurança para aqueles que visitam e para os vereadores”, comentou Paulo Ferreira da Silva, chefe de gabinete da vereadora Edir Sales (PSD).
“Todo mundo precisa estar atualizado sobre a importância dessa proteção de dados. Não expor o que não deve ser exposto, para não ter problemas, né? Então, acho superimportante a iniciativa do encontro para que a gente possa entender mais e tirar dúvidas. Acho muito importante e muito válido”, acrescentou Fátima de Nóbrega, chefe de gabinete do vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD).
