Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo voltou a debater, em Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (13/3), o PL (Projeto de Lei) 89/2024, que introduz na legislação municipal inovações trazidas pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). A proposta de autoria do Executivo, já aprovada em primeiro turno pelo Plenário no final de fevereiro, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes.
Em justificativa ao PL, a administração municipal explica que “a matéria contém relevantes medidas de desjudicialização e promoção da segurança jurídica ao incorporar alterações que terão o condão de dirimir inúmeros conflitos hoje observados no Judiciário e em relação aos quais a jurisprudência é desfavorável à municipalidade.”
O projeto também aborda o PPI 2024 (Programa de Parcelamento Incentivado) ao possibilitar que contribuintes da capital possam quitar débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2023. A medida vale para pessoas físicas e jurídicas. “Vamos gerar condições aos contribuintes para regularização de suas dívidas, evitando que se oponham contra os lançamentos tributários apenas para adiar o pagamento dos tributos”, justificou o Executivo.
Outros PLs
Outros sete PLs (Projetos de Lei) passaram por segunda Audiência Pública e cinco foram debatidos pela primeira vez. O PL 159/2022, autoria do vereador Dr. Adriano Santos (PT), cria como critério para desempate de editais de compra ou contratação de obras e serviços a oferta de vagas de emprego destinadas a jovens em situação de acolhimento institucional ou em desacolhimento por maioridade civil.
“Eles são desacolhidos antes de completarem 18 anos, a Prefeitura não consegue acolhê-los e eles ficam nas ruas. Há inúmeros contratos firmados entre a municipalidade e empresas privadas, logo poderiam ser feitas parcerias para que estes jovens, ao atingirem a maioridade, possam ter um futuro garantido. É importante que a Prefeitura trabalhe a responsabilidade social com os acolhidos”, declarou o parlamentar.
Já o PL 152/2023, autoria da vereadora Edir Sales (PSD) com coautoria dos vereadores Marcelo Messias (MDB) e Janaína Lima (MDB), disponibiliza a instalação de um botão do pânico em todas as unidades escolares municipais como forma de prevenção e defesa a atos de violência. Durante a segunda discussão do projeto, a SMIT (Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia) pontuou já existir em São Paulo um aplicativo de segurança voltado às escolas da rede.
Adriano Pera, representante da pasta de Inovação e Tecnologia, declarou que “o aplicativo Alerta SP, já está disponível para toda a rede da educação. Ele funciona como um botão e foi desenvolvido por um grupo de trabalho com a participação de várias secretarias, inclusive de segurança. Ficou encaminhado no documento que não haveria a necessidade de um botão físico, pois o próprio sistema atenderia as necessidades quanto à segurança das escolas”.
Estiveram presente na Audiência Pública, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, os vereadores Jair Tatto (PT) – presidente – Dr. Adriano Santos (PT), Isac Félix (PL) e Paulo Frange (MDB), além dos parlamentares Fabio Riva (PSDB) e Dr. Nunes Peixeiro (MDB).
