Em reunião nesta quarta-feira (7/4), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021.
O PPI permite que contribuintes inadimplentes com o município de São Paulo regularizem seus débitos, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o programa seguirá os moldes dos anteriores já realizados e implementados com êxito na cidade. O projeto diz ainda que o momento de crise econômica, gerado pela pandemia, exige compreensão do Poder Público para com os contribuintes, a fim de auxiliar que estes munícipes consigam regularizar sua situação fiscal, retomar a capacidade de investimento, além de propiciar que a Fazenda recupere esses créditos.
Vale ressaltar que não podem participar do PPI débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e infrações à legislação ambiental. Entre as vantagens, estão a possibilidade de reduzir em 85% o valor dos juros no pagamento único ou diminuir em 60% na opção de parcelamento (nesse caso a taxa é atualizada pela Selic, aplicando-se 1% no mês do pagamento). As dívidas também podem ser parceladas em até 120 vezes. A proposta segue em tramitação na Casa.
Estiveram presentes os vereadores Carlos Bezerra Jr. (PSDB), presidente da Comissão, Sandra Tadeu (DEM), vice-presidente; Faria de Sá (PP); Alessandro Guedes (PT), Gilberto Nascimento Jr. (PSC); Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PL) e Toninho Vespoli (PSOL).
Parabéns aos Vereadores e Prefeito Bruno Covas! Esse projeto veio em excelente momento! Além disso será bom para todos!
Parabéns Sr Vereadores e Prefeito!
Eu confio em vocês!
Abraço à todos.
Breno Luiz Rossi Filho
Parabéns, atitude onde a prefeitura poderá arrecadar verbas neste momento difícil, bem como auxílio para quem queira e possa se regularizar.
Que apresentem novas idéias como está.
Diante de tantos problemas para toda a população, como financeiros, na área da saúde e civil, felizmente uma boa notícia. Amém.
Vai me ajudar muito isso , vou conseguir regularizar meus IPTU. Estava muito preocupado com essa dívida !!! Sem esse projeto ia ser muito difícil eu regularizar meu imóvel . Desejo que todos contribuintes mesmo nessa crise, tenham condições de fazerem a regularização de seus Imóveis.
Parabéns aos apoiadores do Projeto..
Ufa , que notícia boa.
Estava esperando há 4 anos
Já está em vigor está lei? como faço pra pagar ?
Muito bom para quem está tendo dificuldade para poder pagar os iptu atrasados parabens
Parabéns…
Agora aguardar a reabertura.
Finalmente pensaram no munícipe que não quer ter dívida , não vejo a hora de acertar minhas contas . Quando será possível efetuar o pagamento ?
Momento p regularizar nossas pendencias c PMSP, sem necessidade de ajuizamento.
bom dia…senhores vereadores vejam se podem tirar os juros e a multa para idosos maiores de 65 anos….
parabens a iniciative de bruno covas e todos os envolvidos!isso c certeza ajudara a quitar debitos de pessoas q querem liquidar a divida mas n tem condiçoes devido a todos esse problemas atuais!uma atitude muito sensata!
ajuda em tempo de pandemia muito boa…veja se conseguem tirar das pessoas maiores de 65 anos alem dos 120 meses que tirem tambem os juros e nulta em 100 por cento….obrigado
Agradecemos muito !!! Obrigada por aprovarem !!!!
Parabéns aos apoiadores do projeto, com certeza veio no momento certo. Estava preocupada com esta dívida.
Até quando posso aderir ao PPI 2021?
Será de grande ajuda ao povo paulista.
Grande atitude do Prefeito e Vereadores.
Parabéns e muito obrigado.
Mora no Cmb? Pode entrar em contato por esse email?
Excelente notícia! Parabéns Prefeito e Vereadores! Todos desejamos acertar pendências, principalmente no momento em que vivemos.
Que notícia ótima!Estava esperando desde 2018!
Parabens pela atitude desses vereadores. Com isso os contribuintes poderão colocar suas dividas com IPTU em ordem. Muito bom mesmo! A aprovação vai vir numa hora muito boa para a população mais carente.
Prefeito Bruno Covas está de parabéns se concluir o PPI
Iniciativa conjunta entre prefeito e a Câmara de vereadores parabéns! Nós munícipes precisamos realmente dessa ajuda ,mas por favor para os aposentados tirem cem por cento de juros é multa vamos pagar.
Quando estará liberado o PPI?
Muito bom . estava muito preocupado , agora sei que poderei saldar o debito
parabens aos vereadores e prefeitura de sp envolvidos neste projeto,que, com certeza ajudará,muitos paulistanos a regularizar suas dívidas junto a prefeitura.
Parece aprovado mas liguei na prefeitura e ela na sabe de nada sobre esta aprovação e prazos para adesão. Alguém sabe de mais informações ??
Olá, o PL 177/2021 foi aprovado em primeira discussão na sessão de quarta (28/4). Na próxima segunda-feira (3/5), às 11h, a Comissão de Finanças e Orçamento irá discutir o projeto do PPI em uma nova Audiência Pública virtual. As contribuições apresentadas no encontro serão analisadas para eventualmente serem incluídas no texto do PL para a segunda e definitiva votação. Veja mais sobre o que foi discutido na sessão desta quarta em https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/camara-de-sp-aprova-em-primeira-votacao-pl-que-propoe-parcelamento-de-dividas-fiscais/
O PPI de fato ajuda muito. Ocorre que boa parte (se não a maioria) acaba abortando, por conta da correção aplicada voltando a possuir a divida cheia e seu nome inscrito no cadin. Aumentar o numero de parcelas é bem vindo, mas utilizar correção do tipo SELIC é sul real.
A partir de quando estará disponivel para pagar IPTUs vencidos?