Em reunião nesta quarta-feira (29/9), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo aprovou parecer favorável com substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 410/2019, que institui, no município de São Paulo, a obrigatoriedade da reciclagem progressiva dos resíduos sólidos orgânicos compostáveis como forma de destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
De autoria do ex-vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) e coautoria dos vereadores Rodrigo Goulart (PSD), Milton Leite (DEM), Cris Monteiro (NOVO) e Eduardo Suplicy (PT), o projeto define resíduos orgânicos compostáveis como os resíduos recicláveis por meio da compostagem, representados pela fração orgânica dos resíduos sólidos, sejam eles de origem urbana, industrial, agrossilvipastoril ou outra.
Segundo o PL, fica vedada a destinação desses resíduos a aterros sanitários sem o tratamento ambientalmente responsável, excluindo dessa vedação os resíduos que requeiram tratamento especial, como o lixo hospitalar e os resíduos classe 1, classificados como perigosos de acordo com norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Entre outros pontos, o projeto ainda autoriza a administração municipal a criar programas destinados à orientação da comunidade para as novas diretrizes relacionadas às ações responsáveis dos destinos dos resíduos orgânicos compostáveis.
Relator do PL na Comissão de Política Urbana, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) comentou as alterações apresentadas no substitutivo. “Nós apresentamos um substitutivo trazendo as sugestões das Audiências Públicas realizadas. Eu acredito que houve um resultado consensual com essa questão. Foram incluídas algumas questões com relação à da lei federal, à resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e também com relação à tecnologia”, explicou Nomura.
Coautor do projeto, o vereador Rodrigo Goulart falou sobre a importância da aprovação da proposta. “[Queria] parabenizar aqui o relator Aurélio Nomura, todos os membros dessa Comissão que discutiram esse projeto com várias instituições que auxiliaram também na construção desse substitutivo. Eu acho que [houve] um consenso de todas as partes que participaram dessa construção”, disse. “E tenho certeza que esse projeto será muito importante, o avanço dele aqui na Câmara e também a sua aprovação”, destacou Goulart.
Audiências Públicas
Também nesta quarta-feira, a Comissão de Política Urbana aprovou a realização de duas Audiências Públicas. A primeira, proposta através de requerimento pelo vereador Rodrigo Goulart, visa tratar da vigência da resolução conjunta de continuidade dos Programas Nossa Guarapiranga e Operação Defesa das Águas, firmada em 22 de março de 2017, e a situação atual da represa Guarapiranga em relação à poluição proveniente do lixo e da falta de contenção dos resíduos provenientes dos córregos.
Para o debate, deverão ser convidados representantes da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), Secretaria Municipal de Subprefeituras, Subprefeitura de Capela do Socorro, Subprefeitura de Parelheiros, Subprefeitura de Santo Amaro, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Secretaria Municipal da Saúde, todos envolvidos no Programa Nossa Guarapiranga.
Já a segunda Audiência Pública aprovada atende requerimento de autoria do vereador Antonio Donato (PT) e tem como objetivo de debater a situação dos moradores da Vila Andrade (zona sul) que residem, em situação de risco e de forma precária, no entorno e sob duas linhas de transmissão de energia elétrica, sob as quais correm dutos de petróleo, administrados respectivamente pela ISA CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista) e Transpetro (Petrobras Transporte S.A.).
De acordo com o documento, além de estar demarcada como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), a área é alvo de uma disputa judicial. Por um lado, a ISA CTEEP e a Transpetro pedem a remoção das famílias residentes nas áreas de influência das linhas de transmissão sem promoverem um plano que contemple seu “reassentamento digno e humanitário”.
Por outro lado, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos impetraram uma ação civil pública contra a municipalidade de São Paulo, e também contra a ISA CTEEP e a Transpetro, para impedir a remoção dessas famílias até que os direitos básicos garantidos em lei a elas sejam assegurados.
Para debater a situação, deverão ser convidados representantes da Secretaria Municipal de Habitação, da SP Urbanismo (São Paulo Urbanismo, da ISA CTEEP, da Transpetro, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Promotoria de Habitação e Urbanismo de São Paulo e do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.
Requerimentos
Outros três requerimentos foram aprovados pela Comissão de Política Urbana. De autoria dos vereadores Antonio Donato e Eduardo Suplicy, um dos requerimentos pede que a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) seja oficiada a realizar a análise da água da nascente do Rio Bixiga, no bairro do Bixiga, na região da Bela Vista (centro), em atendimento à solicitação feita pelo Movimento do Parque do Bixiga, que realizou uma coleta a partir da água que brota no interstício entre a Rua Abolição e o Viaduto Jaceguai.
Também de autoria de Donato, outro requerimento pede que a Cohab-SP (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) e a Secretaria Municipal de Habitação sejam oficiadas a informar à Comissão de Política Urbana o número de unidades habitacionais entregues pelo município de 1 de janeiro de 2017 até o presente momento, indicando a data do início das obras, a data da conclusão e quando foi realizada a entrega de cada unidade habitacional.
Por fim, o último requerimento aprovado, de autoria do vereador Paulo Frange (PTB), encaminha uma indicação para que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento sugira o encaminhamento, à Prefeitura de São Paulo, de um Projeto de Lei de ordenamento urbano, com objetivo de validação dos parâmetros específicos para definição dos interesses urbanísticos, principalmente no que se refere a gabarito de altura, necessários à execução das obras do PIU Ginásio do Ibirapuera.
Os trabalhos desta quarta-feira (cuja íntegra você pode conferir aqui) foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB). Também participaram o vice-presidente do colegiado, vereador André Santos (REPUBLICANOS), e os vereadores Antonio Donato (PT), Aurélio Nomura (PSDB), Ely Teruel (PODE), Rodrigo Goulart (PSD) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
