Nesta sexta-feira (29/11), a Comissão de Administração Pública discutiu três Projetos de Lei de autoria de vereadores, em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de São Paulo.
Uma das propostas debatidas foi o PL (Projeto de Lei) 398/2019, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que dispõe sobre a criação do Parque Linear Vale do Aricanduva, na zona Leste da cidade.
Aprovado em primeira discussão neste mês, o projeto segue em tramitação até a segunda e última votação em Plenário, antes de ser encaminhado ao Executivo para sanção ou veto.
O parque deverá se estender por toda a extensão do Córrego Aricanduva, cerca de 20 quilômetros, cortando os bairros do Tatuapé, Vila Formosa, Carrão, São Mateus, Vila Matilde, Penha, Cidade Líder, Itaquera e Parque do Carmo. A iniciativa também prevê o plantio de árvores, já que o córrego Aricanduva é responsável pela drenagem de uma das maiores bacias fluviais da cidade.
Com o aumento da vegetação, o objetivo é tornar o solo mais permeável e contribuir para a prevenção de enchentes, que são comuns na região durante o período de chuvas. “Será um dos maiores parques da cidade. E é essencial para que possamos preservar o verde e meio ambiente, em uma área que precisa ser recuperada, como é o caso da Radial Leste”, disse o vereador Gilson Barreto, que também preside a Comissão de Administração Pública.
Segundo o parlamentar, o novo equipamento poderá incentivar a prática esportiva, além de facilitar a mobilidade. “Queremos colocar uma ciclovia por toda a extensão, que será ligada ao monotrilho em São Mateus, oferecendo mais um modal de transporte na região”, explicou Barreto.
Também foi analisado na audiência o PL 279/2019, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB). Aprovada em primeira discussão, a proposta determina a inserção de mais informações nas notificações de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da capital paulista.
Diante do ocorrido em 2019, quando muitos proprietários descobriram o aumento ou a perda de isenção do imposto somente no momento em que receberam o boleto, o PL determina que a notificação indique a evolução do valor do tributo e as razões do acréscimo. Em caso de perda de isenção ou desconto, deverá ser informada a fundamentação legal, possibilidade de recurso administrativo e prazo para interposição.
Outro projeto discutido foi o 502/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Tuma (PSDB), presidente da Câmara, e Janaína Lima (NOVO). O projeto institui a Política de Desjudicialização, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Um dos principais objetivos da proposta é criar um marco legal para o Executivo prevenir e encerrar litígios judiciais, por meio da celebração de acordos, o que diminuirá o número de processos e gastos públicos. O PL também já foi aprovado em primeira votação na Casa.
