Atendendo requerimento de autoria da vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realiza na próxima quinta-feira (3/6), às 13h, uma Audiência Pública virtual para discutir o PL (Projeto de Lei) 502/2017, que trata da proibição de crianças e adolescentes participarem de bailes funk.
De autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), o PL prevê também uma multa de até R$ 10 mil para o descumprimento da proibição. Na justificativa, o vereador defende que o baile funk é um local com exposição de cenas inadequadas para crianças e adolescentes. “O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90) dispõe em seus artigos 74 e 75 o dever do Poder Público de regular as diversões e espetáculos públicos, de modo que toda criança ou adolescente terá acesso àqueles classificados como adequados à sua faixa etária”, argumenta Teixeira no documento.
Na solicitação de audiência, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) convida para o debate representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e do Adolescente), do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), do CRECE (Colegiado Regional de Representantes dos Conselhos de Escola) e do CRESS (Conselho Regional de Serviço Social), além de movimentos sociais.
Participação e transmissão
Interessados no tema também podem participar em tempo real da audiência. Para isso, é necessário fazer inscrição por este link. Também é possível enviar manifestações por escrito por meio deste formulário.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara, por meio da página Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública virtual da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: PL 502/2017 – proibição de participação de crianças e adolescentes em bailes funk
Data: 3/6
Horário: 13h
Local: Auditórios Online
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
