André Bueno/CMSP
- A concessão de parques e planetários foi tema de Audiência Pública nesta sexta-feira
Participação da sociedade civil na administração de parques e um pensamento empresarial sustentável que preserve o verde e atraia recursos para a Prefeitura. E o mais importante: benefícios para a cidade e seus 11 milhões de habitantes. Essa foi a tônica da Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que tratou a concessão de áreas verdes, praças e planetários da capital.
A administração municipal quer conceder as áreas à iniciativa privada, desonerando em cerca de R$ 180 milhões os cofres municipais, anualmente. O Projeto de Lei (PL) 367/2017, aprovado em primeira votação, segue em tramitação na Casa.
O vereador Rodrigo Goulart (PSD) apresentou alternativas para a concessão dos 107 parques da cidade já pensando em um substitutivo para a segunda votação do PL que faz parte do PMD (Plano Municipal de Desestatização). O parlamentar explicou que a proposta foi construída com outros políticos da Casa, sociedade civil e gestores de unidades verdes.
Em sua apresentação, Goulart defendeu que as empresas da futura concessão tenham um formato de Oscip (Organizaçãos da Sociedade Civil de Interesse Público), mas com gestão empresarial.
“Seria uma entidade jurídica para que elas consigam buscar financiamentos para investimentos que os parques, praças e planetários estão precisando. Temos visto nas Audiências que a participação da sociedade tem sido muito grande e importante”, afirmou o parlamentar.
Os investimentos são necessários. Segundo a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, os parques da cidade precisam de R$ 250 milhões para a revitalização. A proposta do PSD também faz com que cada concessão tenha um Conselho Gestor para que a população possa ter voz nas políticas das unidades.
O Parque Ibirapuera Conservação é uma Oscip e estava presente na Audiência. Um dos representantes da organização, o diretor de captação Maurício Guimarães, defende esse formato para as outras unidades da capital.
“A primeira vantagem é a mobilização social. Nesse formato se consegue atrair mais pessoas para participar da gestão. A segunda vantagem é a tributária. Nós temos isenções e Leis de incentivo que podem ajudar na captação de recursos”, explicou.
Só o Parque Ibirapuera tem um custo estimado de R$ 28 milhões para 2017: 15,5% de todo o orçamento previsto para os 107 unidades do Município.
Cobrança
A Audiência também serviu para cobrar novos parques no Município. O ativista Wesley Rosa representa a população da zona sul que reivindica o futuro Parque dos Búfalos, área verde no Jardim Apurá, no extremo sul paulistano, na Prefeitura Regional de Cidade Ademar.
Ele criticou a celeridade do Executivo e do Legislativo para viabilizar parques no centro expandido como o futuro Parque Augusta, na região central. “Estou há dois fazendo reuniões, procurando vereadores e Prefeitura apenas para cercar a área”, afirmou o ativista.
Rosa também cobra que a participação popular em conselhos gestores da futura concessão “seja colocado no papel” ou seja, se torne Lei.
Ponderação
O secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente e vereador licenciado pelo PV, Gilberto Natalini, aprova as Oscips na concessão das unidades. No entanto ele pede para que os interessados não se esqueçam que também devem ser empresários.
“São organizações da sociedade civil que não tem fins lucrativos. Se elas se habilitarem a assumir a gestão dos parques não têm problema, mas precisa ter bala da agulha”, destacou. Natalini afirmou que os futuros parceiros da Prefeitura precisam captar recursos e também levar dinheiro ao erário público paulistano.
Sobre o Projeto de Lei
O Projeto de Lei 367/2017 faz parte do PMD (Plano Municipal de Desestatização), uma das bandeiras do governo Doria. O programa prevê a entrada de até R$ 5 bilhões para os cofres municipais. Além de mercados e sacolões, a Prefeitura também quer conceder ao setor privado a gestão de praças, parques, planetários, pátios, sistema de compartilhamento de bicicletas e terminais de ônibus.
Neste segundo semestre, o Executivo pretende encaminhar mais Projetos de Lei para o PMD: cemitérios, Anhembi e Autódromo de Interlagos.
O PL 367 é de 2017, e não de 2012.
1) Tem-se de destacar um aspecto fundamental falta de um conselho de controle social, no qual garanta a efetiva participação dos usuários do serviço. Vide o exemplo das OS’s na área da saúde, onde os conselhos são desrespeitados diariamente.
2) Outro ponto importante: falam na possibilidade de criação de um “fundo de investimentos” e venda de títulos chamados “derivativos”. Isso possibilitará a repetição do que foi feito no governo Pitta-Maluf, que criaram títulos fictícios (“precatórios inexistentes”) e venderam ao “mercado”. Lançaram R$ 600 milhões de títulos e arrecadaram puco mais de R$ 300 milhões. Esta dívida foi renegociada em 2000 a um custo de R$ 11 bilhões. Pagamos R$ 22 bilhões até 2016 e devíamos mais R$ 60 bilhões em 2016. Uma renegociação no final de 2016 reduziu os juros da “dívida”, baixando o saldo devedor para algo em torno de R$ 30 bilhões. Isto custa R$ 1,6 bilhão ao ano dos cofres públicos.
3) No aspecto de fiscalização, dos recursos arrecadados no “fundo de investimentos”, lembramos da questão da Operação Urbana Água Espraiada. Lá também de criou um “fundo” com a venda de certificados de construção (CEPACs). Passaram-se 4 governos e não cumpriram o mínimo obrigatório estabelecido na Lei municipal 13260/2001: extensão da avenida Águas Espraiadas, urbanização das favelas, construção de moradias e equipamentos sociais.