Em fevereiro deste ano, entrou em vigor a Lei 16.823, de 06/02/2018, que Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”. A Lei é proveniente do Projeto de Lei 553/2016, de autoria da vereadora Noemi Nonato (PR) e coautoria de diversas parlamentares.
A Lei determina que a implementação das ações do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” seja realizada pela Secretaria Municipal da Saúde, de forma articulada com a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, garantida a participação do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – Gevid, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
De acordo com a vereadora Noemi Nonato, a Lei aprovada contribuirá bastante para o combate à violência contra a mulher. “As mulheres precisam saber que elas não precisam passar por situações de violência sozinhas, elas têm apoio e a lei está do lado delas nestes casos. Esse trabalho vai ajudar a conscientizar ainda mais o público feminino sobre onde e como procurar ajuda em situações de violência doméstica”, afirmou Nonato.
São diretrizes do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica: prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente; divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres; promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.
A lei prevê ações como a capacitação permanente dos Agentes de Saúde envolvidos nas ações; impressão e distribuição da Cartilha e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica; visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde; orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica; a realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Em algumas comunidades da cidade de São Paulo, as ações propostas já estão em prática. Segundo a vereadora Noemi Nonato, a Secretaria de Saúde do município vai aumentar a cobertura desse trabalho gradualmente. Caso em um determinado bairro este trabalho ainda não esteja funcionando, os paulistanos podem entrar em contato com a Secretaria de Saúde ou Ministério Público para saber quando a região passará a ser atendida pelo Projeto.
Acompanhe aqui outros Projetos da vereadora Noemi Nonato. No link você também pode obter os canais de comunicação da parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos por meio do formulário ‘Fale com o vereador’.
