Com retomada das atividades após o período de restrições e seguimento de protocolos de segurança para evitar o avanço da Covid-19, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou seus trabalhos de forma híbrida, com a presença dos integrantes de maneira presencial e virtual no primeiro semestre de 2022.
Foram realizadas 14 reuniões ordinárias durante o primeiro semestre, 10 Audiências Públicas e uma Audiência Pública conjunta (com as Comissões de Educação, Finanças e Política Urbana), além de 13 requerimentos aprovados pelo colegiado.
Presidência feminina
Em sua reunião de instalação no exercício de 2022, pela primeira vez, os parlamentares que compõem o colegiado elegeram, para presidir os trabalhos da CCJ em 2022, por unanimidade, uma mulher: a vereadora Sandra Santana (PSDB).
Após assumir a presidência da Comissão, a vereadora Sandra Santana discursou brevemente sobre a eleição para o cargo. “Quero agradecer a indicação e a deferência”, afirmou. “Nós estamos em uma Casa de Lei e o diálogo deve sempre prevalecer. E que essa Comissão seja pautada sempre pelo diálogo e pelo respeito”, acrescentou a vereadora.
Audiências Públicas e apreciação de Projetos de Lei
Na pauta da Comissão foram apreciados diversos Projetos de interesse da população, como as propostas sobre a valorização de carreiras de servidores públicos municipais, educação integral nas escolas da capital, transformação da praça Princesa Isabel em parque municipal, concessão de vale gás às mães solo e reestruturação do plano de carreira da GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Veja os assuntos debatidos pelos vereadores que compõem a CCJ em Audiências Públicas:
A primeira Audiência do ano tratou sobre a criação de novos parques e áreas verdes na cidade de São Paulo. O debate foi proposto em requerimento de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). Participaram da discussão vereadores, ambientalistas, representantes da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e a comunidade.
Também a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), a EJA (Educação de Jovens e Adultos) foi tema da Audiência Pública no dia 8/4. O debate foi realizado em função da redução na oferta de salas desta modalidade de ensino nas escolas da rede pública municipal.
A situação do Conselho Participativo Municipal, criado em diversas regiões da capital paulista, foi outro tema debatido em Audiência. O trabalho foi presidido pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), integrante do colegiado e autor do documento que solicitou o debate realizado dia 25/4.
No dia 7/5 a CCJ debateu o novo edital que será publicado pela Prefeitura de São Paulo contendo regras para os motoristas que queiram se credenciar para atuar no serviço de TEG (Transporte Escolar Gratuito). A audiência foi proposta pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) e contou com a participação do presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara, vereador Senival Moura (PT), além de uma representante da Prefeitura. Entidades ligadas a categoria e os próprios motoristas escolares que atuam no serviço de TEG também participaram.
Em 12/5 a Comissão discutiu o PL (Projeto de Lei) 292/2022 que trata sobre a reestruturação de carreira e alteração da remuneração para o regime de subsídio dos GCMs (Guardas Civis Metropolitanos) que integram o quadro técnico.
Outro projeto discutido em Audiência foi o PL 562/2021 em 20/5 e 3/6. Apresentado na Casa pela vereadora Janaína Lima (MDB), a proposta pede a criação do “Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância Obrigatória no Município de São Paulo”, que tem o objetivo de ampliar a jornada escolar na primeira infância – período de zero a cinco anos e onze meses. A matéria prevê ainda o acompanhamento pré-natal com as famílias inseridas no programa. A audiência foi presidida pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), proponente do debate e membro da CCJ.
Em Audiência Pública conjunta com as Comissões de Educação, Cultura e Esportes, Finanças e Orçamento e Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente foi debatida (30/5) a criação do Parque Municipal do Rio Bixiga, localizado na região central da cidade de São Paulo. O debate atendeu requerimento de autoria do vereador Eduardo Suplicy (PT), que também é autor do PL (Projeto de Lei) 877/2021 com coautoria de outros vereadores. Participaram representantes do Executivo, Ministério Público, Legislativo e sociedade civil.
Já o PL (Projeto de Lei) 329/2022, que trata da transformação da praça Princesa Isabel, localizada na região central da cidade de São Paulo, em parque municipal, foi discutido em uma Audiência Pública no dia 31/5. De autoria do vereador Fabio Riva (PSDB) e coautoria das vereadoras Sandra Santana (PSDB), Sandra Tadeu (UNIÃO) e do vereador Thammy Miranda (PL), o projeto já havia sido tema de debate na Comissão de Finanças e Orçamento no dia 24/5. Na CCJ, os trabalhos foram comandados pela presidente da Comissão, vereadora Sandra Santana (PSDB).
No dia 9/6 foi realizada pela CCJ mais uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 362/2022, do Executivo. A matéria cria normas para os estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, onde são preparados alimentos apenas para entrega. Nestes ambientes, chamados de Dark Kitchens, não há consumo no local. A discussão foi solicitada pela Comissão visando ouvir a população, vereadores e o Executivo municipal a fim de construir um texto que atenda às demandas apresentadas.
No dia 15/6 o debate foi sobre a concessão do Aeroporto de Congonhas. A discussão foi conduzida pela vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO), autora do requerimento que propôs a Audiência. A permissão de exploração por empresas privadas nos aeroportos brasileiros está no décimo ano e na sétima rodada o que resultou na privatização de 44 aeroportos. Entre os aeroportos, dois estão localizados na cidade de São Paulo – Congonhas que contará com investimento de R$ 3,3 bilhões e Campo de Marte que deverá receber R$ 330 milhões.
A Comissão
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é responsável, entre outras atribuições, por avaliar o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições – que não podem tramitar na Câmara sem o seu parecer. Além disso, cabe à CCJ o desenvolvimento de sugestões de propostas encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (organizações não-governamentais).
Em 2022 compõe a CCJ as vereadoras Sandra Santana (PSDB), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales(PSD), Sandra Tadeu (UNIÃO), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes(UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
