Em reunião ordinária nesta quarta-feira (22/9), a Comissão de Administração Pública apreciou 31 PLs (Projeto de Lei) e 2 PRs (Projeto de Resolução). Todos tiveram pareceres aprovados pelo colegiado.
Entre eles o PL 428/2019,de autoria do Executivo, que dispõe sobre o PIU (Projeto de Intervenção Urbana) na Vila Leopoldina – Villa Lobos, que tem como objetivo estabelecer as intervenções e medidas voltadas ao uso, ocupação do solo e requalificação do território, segundo a estratégia do Plano Diretor da capital paulista.
Também foi aprovado o parecer ao PL 59/2020 de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) e do vereador licenciado Gilberto Nascimento Jr. (PSC) que altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e concede isenção automática do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos titulares de imóveis afetados por enchentes e alagamentos.
Outro item da pauta que dispõe sobre a isenção do IPTU, e que teve parecer favorável aprovado foi o PL 864/ 2019 , proposto pelo ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB), com coautoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL), que autoriza o Executivo a instituir requerimento para a isenção do imposto para igrejas ou templos de qualquer culto em plataforma digital.
A Comissão apreciou e aprovou ainda o parecer do PL 59/2021,de autoria do vereador Jair Tatto (PT) e coautoria do vereador licenciado Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que cria o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres” para empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
O colegiado também aprovou o parecer favorável ao substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) ao PR 4/2021, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de fiscalização, acompanhamento e controle do processo de evolução da vacinação contra a Covid-19 na cidade de São Paulo.
A reunião foi presidida pelo vereador Gilson Barreto (PSDB) e contou com a participação dos vereadores Edir Sales (PSD), Erika Hilton (PSOL), George Hato (MDB) e Roberto Tripoli (PV).
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