Afonso Braga | REDE CÂMARA SP O PIU (Projeto de Intervenção Urbana) do Setor Central foi aprovado em segundo e definitivo turno de votação pela Câmara Municipal de São Paulo, na Sessão Plenária desta quarta-feira (24/8). Com 44 votos favoráveis e 7 contrários, o substitutivo apresentado ao PL (Projeto de Lei) 712/2020 foi elaborado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e pelo governo. A iniciativa visa requalificar a região do centro da capital paulista.
Por ser um Projeto de Lei que trata do uso e ocupação do solo, a votação exigiu quórum qualificado de ⅔ (dois terços). Portanto, para ter a aprovação dos vereadores foram necessários pelo menos 37 votos favoráveis. O texto também recebeu uma emenda, que seguiu o mesmo critério de votação e foi aprovada com 44 registros favoráveis. O dispositivo, protocolado pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), define regras para as questões do PL que preveem desapropriações de imóveis.
“O Executivo diz quais são os imóveis, e então as pessoas têm tempo de se preparar, se programar, negociar por um ano. É para que a pessoa não seja pega desprevenida”, explicou o autor do dispositivo. Com a aprovação da emenda, o texto do substitutivo segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O PL 712/2020 estabelece ações para o desenvolvimento urbanístico, o fomento da economia local e propõe obras para o melhoramento viário, de infraestrutura e de equipamentos sociais. O projeto busca promover o adensamento habitacional e populacional do território. O PL também revoga a Lei n° 12.349, de 6 de junho de 1997, que estabelece um programa de melhorias para a área central da cidade e carece de atualização.
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Milton Leite (UNIÃO) fez considerações sobre o projeto. Leite entende que o PIU é um instrumento fundamental para desenvolver a urbanização, produzir habitação e incentivar a economia da região central da cidade, atraindo empresas e gerando emprego e renda. “É importante darmos incentivo, para que possamos trazer vida e revitalizar o centro sob diversos aspectos”.
Milton Leite afirmou que a região central oferece uma “infraestrutura invejável. Tem Metrô, terminais, ônibus, tem tudo aqui no centro, só não tem a tranquilidade necessária para as pessoas trabalharem”. O chefe do Parlamento paulistano também comentou sobre o plano de integrar o sistema viário do centro, proporcionando fluidez na mobilidade urbana e melhora na qualidade de vida da população. “O deslocamento entre os pontos melhora o trânsito e a qualidade de vida das pessoas. Isso, sim, provoca desenvolvimento”.
O vereador Paulo Frange (PTB) utilizou a tribuna do Plenário 1° de Maio para defender o projeto. O parlamentar explicou que a última intervenção realizada no centro ocorreu há 25 anos, e que com o crescimento da capital é essencial transformar a região. De acordo com Frange, o perímetro do PIU Setor Central tem 20 milhões de metros quadrados e representa 1,5% do território total da cidade de São Paulo.
“Só nessa área nós vamos tratar especificamente do uso do solo, com áreas de transformação, áreas de qualificação, coeficiente de aproveitamento, retrofit, habitação de interesse social, transposições, obras de infraestrutura e de equipamentos públicos. Tudo isso em 1,5% do solo da cidade de São Paulo”, falou o vereador.
Paulo Frange também apresentou algumas alterações feitas no PL entre a primeira e a segunda votações. Segundo o vereador, para as regiões da Sé, República e da Cracolândia o substitutivo isenta investidores do pagamento da outorga onerosa – contrapartida financeira do mercado imobiliário para obter potencial de construtivo adicional – com objetivo de tornar o espaço mais atrativo.
“Com certeza vai atrair investimento de instituições, que querem vir para cá (centro), e de empresas de saúde, educação e por que não universidades? A maior concentração de mobilidade urbana de massa da cidade de São Paulo está exatamente aqui no centro da cidade”, disse Paulo Frange.
A estimativa, de acordo com Frange, é que o PIU consiga arrecadar aproximadamente R$ 700 milhões. Deste total, 40% dos recursos serão destinados à produção de moradias populares. O projeto também planeja a execução de transposições viárias por cima e por baixo de linhas férreas. Ainda sobre mobilidade urbana, estão previstos investimentos em alargamentos de ruas, melhoramento de calçadas, construção de ciclopassarelas e implementação de novas áreas verdes.
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), deu ênfase à produção de habitação de interesse social. Riva ressaltou que viabilizar moradias para famílias de baixa renda é uma das prioridades do PIU. Para o parlamentar, a proposta é criar uma política habitacional inclusiva, fazendo com que as pessoas mais vulneráveis também possam usufruir de uma estrutura digna para viver.
“É trazer o pertencimento ao centro da cidade, trazer o equilíbrio necessário entre o investimento, aquele que veio trazer a sua atividade econômica, e principalmente a habitação de interesse social. Que com os 40% dos recursos porventura arrecadados com este PIU, possamos fazer esse investimento”, falou Riva, que completou dizendo que o plano de construir moradias populares se estende para toda a cidade. “Temos uma meta ousada de 49 mil unidades habitacionais até 2024”.
Contrário à proposta, o vereador Antonio Donato (PT) fez ressalvas ao PL no decorrer da fase de discussão. Embora seja a favor de projetos que incentivem a produção de habitação de interesse social, o parlamentar considera que o texto substitutivo não está alinhado com a realidade social da cidade e que o mercado imobiliário será o maior beneficiado.
“Você tira qualquer risco do privado com o discurso bonito de que nós vamos reorganizar o Centro, que ele vai virar um Centro muito melhor, que ele está degradado. Ele não está degradado porque não tem prédio, porque não tem emprego. Ele está degradado socialmente, por falta de política social”, disse Donato.
Antonio Donato lembrou que há na capital paulista mais de 30 mil pessoas morando nas ruas que precisam de assistência social. Para ele, o projeto aprovado tende a excluir a população vulnerável que hoje vive na região central. Outro ponto questionado pelo vereador tratou da construção de moradias populares. Ele acredita que não será possível produzir unidades suficientes para minimizar o déficit habitacional da capital.
“40% para habitação de interesse social – R$ 280 milhões. Sabe quanto são R$ 280 milhões? 1.400 apartamentos, a R$ 200 mil cada no centro da cidade. É difícil produzir aqui mais barato que isso. 1.400 apartamentos, com mais de 30 mil moradores de rua e com mais milhares em cortiços”, falou o vereador.
Já a bancada do PSOL registrou voto contrário ao PL. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) não concordou com a proposta do texto substitutivo. A parlamentar analisa que a iniciativa irá beneficiar as empresas privadas. “Para quem terá impactos positivos? Para as grandes construtoras, para as grandes incorporadoras, para o Secovi e para o mercado imobiliário, que vai adentrar nessas regiões com grandes empreendimentos isentos da outorga onerosa”.
Silvia avalia ainda que o Projeto de Lei é exclusivo. A vereadora leva em consideração que com a chegada de novos empreendimentos, as famílias que ganham de zero a três salários-mínimos irão deixar a região devido à valorização local. “Esse é um projeto que vai acabar expulsando essas famílias do centro da cidade e vai substituí-las por pessoas mais endinheiradas, de classe média e classe média alta que vão poder pagar, sim, por um investimento imobiliário”.
Região do PIU Setor Central e destino dos recursos
O PIU Setor Central está inserido em uma área de aproximadamente 20 milhões de metros quadrados. O Projeto de Intervenção Urbana integra dois setores da região – O Setor Histórico, onde estão Sé e República, e o Setor Metropolitano, que tem Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.
O texto prevê que 40% dos recursos arrecadados com a contrapartida da outorga onerosa sejam destinados à construção de moradia popular para famílias de baixa renda. O PL indica ainda 35% para obras de infraestrutura, 20% para a recuperação de equipamentos públicos e 5% para a restauração de patrimônios históricos.
A expectativa é que ao longo dos próximos 20 anos, período estimado para a conclusão das intervenções, o centro receba mais 220 mil novos moradores, cumprindo um dos objetivos do PL, que é promover o adensamento habitacional e populacional na região central da cidade de São Paulo.
Entenda o que é a outorga onerosa
A outorga onerosa é uma contrapartida financeira do mercado imobiliário para se obter a concessão do Poder Público para estabelecer um potencial construtivo adicional em Projetos de Intervenção Urbana. Ou seja, os empreendedores pagam por uma permissão da Prefeitura para construir a mais do que o permitido na região em debate. O valor da outorga depende de uma avaliação do metro quadrado do local onde será instalado o empreendimento.
Projetos do TCM
Nesta tarde, a Câmara aprovou em primeiro turno de discussão o PL 293/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Município. No texto, o TCM explica que o projeto trata da “recomposição anual dos vencimentos dos servidores desta Corte de Contas”. O projeto também ressalta a “existência de previsão orçamentária para a cobertura da referida despesa”.
Também do TCM, o Plenário aprovou em segunda e definitiva votação o PL 118/2019. A iniciativa pede a alteração da nomenclatura dos cargos de Agente de Fiscalização, Auxiliar Técnico de Fiscalização e Auxiliar de Apoio à Fiscalização. O TCM solicita que as novas terminologias passem a ser, respectivamente, Auditor de Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, e Auxiliar de Apoio ao Controle Externo. A matéria recebeu ainda emendas. Por isso, o projeto segue para redação final antes de seguir para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (30/8) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista abaixo à Sessão Plenária de hoje.
Eu acho importante projetos de reurbanização, retrofits nas edificações já existentes mas precisamos pensar e muito na situação das pessoas em situação de rua e principalmente nos adictos precisamos retomar a Operação de Braços Abertos existente na Gestão Fernando Haddad
O Centro é degradado, se fosse na Europa nunca seria assim, esses moradores de rua deveriam tem um espaço p eles na periferia, ou moradia popular na periferia, mesmo assim eles não tem renda para pagar uma moradia, mais o problema que ninguém quer resolver da Cracolândia por interesse…, então dificultar o desenvolvimento no centro é perder o centro para marginalizados e deteriorar ainda mais, vcs estão buscando arrecadar mais e não resolver de fato o problema Centro.
o conceito expresso no artigo sobre outorga onerosa do direito de construir não nos parece muito realista e foge da significância urbanística. O direito de construir é um conceito urbanístico que corresponde ao Solo Criado. O solo criado é um Potencial Construtivo Adicional mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal nº 10.257, de 2001, que tem por objetivo venda regrada de espaço virtual que visa arrecadação chancelada para reversão em fundos de desenvolvimento urbano ou operações urbanas consorciadas. Justamente esta arrecadação é reutilizada para recuperação da degradação urbana. Basta ver regiao da faria lima, marginal do pinheiros, agua espraiadas e agua branca. Sem estes dispositivos ainda estariamos vivendo em administrações que utilizariam estes fundos nas franjas do municipio sem estabelecer e consolidar os eixos e arcos previstos