O Projeto de Lei (PL) 847/2013, que altera a Lei Municipal nº 12.879, de 13 de julho de 1999, para adequar o valor das multas ao tamanho dos estabelecimentos na cidade de São Paulo recebeu o parecer favorável da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em reunião realizada nesta quarta-feira (24/6).
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é equilibrar o valor da multa cobrada dos bares que desrespeitam a proibição de funcionamento entre 1h e 5h, prevista na Lei nº 12.879/99, levando em consideração o tamanho do estabelecimento autuado.
“É mais justo, porque às vezes um camarada tem um bar pequenininho lá no fundão e toma a mesma de um supermercado no centro de São Paulo”, afirmou Nelo Rodolfo (PMDB), relator do PL.
O projeto é uma iniciativa dos vereadores Alfredinho (PT), Mário Covas Neto (PSDB), George Hato (PMDB) e Ari Friedenbach (PROS).
