A Comissão de Administração Pública aprovou durante reunião ordinária nesta quarta-feira (9/12) parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 57/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Teixeira (DEM) e Fabio Riva (PSDB) que estabelece condições para que as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição gratuitamente para a população.
De acordo com a proposta, a solicitação para remoção e deslocamento deverá conter justificativa que demonstre a necessidade. O texto ainda estabelece que o custeio das obras realizadas será de responsabilidade da concessionária e permissionária, e não será analisada a culpa quando da necessidade da remoção do poste.
Na Justificativa, o autor aponta que a população brasileira sofre com problemas relacionados à distribuição de energia elétrica, e que entre as dificuldades enfrentadas pelos consumidores estão os inconvenientes causados pela localização de postes e redes de energia elétrica.
“Muitas vezes, a localização das redes interfere negativamente na vida das pessoas, inviabilizando o funcionamento adequado de estabelecimentos comerciais e causando diversos transtornos em áreas residenciais. Nem sempre os consumidores podem arcar com o ônus pelo deslocamento do poste”, diz o documento.
“O custo, hoje, varia entre R$ 7 mil até R$ 15 mil quando você precisa fazer a remoção de um poste na cidade de São Paulo. Imagina a população de baixa renda não tem a mínima condição de pagar um valor desses, e muitas vezes se sente prejudicada com um poste na frente da sua garagem. Os colegas estão de parabéns, inclusive vou pedir a coautoria nesse projeto”, disse o presidente da comissão, vereador Zé Turin (REPUBLICANOS).
Além da avaliação deste parecer, os vereadores da Comissão também aprovaram três requerimentos. Um deles, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), sobre a instalação de uma ciclofaixa na Vila Sofia, zona sul da cidade.
Os outros dois são de autoria do vereador Fernando Holiday (PATRIOTA). O primeiro questiona à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras o motivo da paralisação da obra da ponte de Pirituba, que liga a Av. Raimundo Pereira de Magalhães do lado Pirituba ao lado Lapa. O outro trata de questionamento à Secretaria Municipal de Cultura em relação aos prazos de pagamentos e inscrições para o benefício concedido pela Lei de Emergência Cultural “Aldir Blanc” (Lei nº 14.017/2020), que estabelece mecanismos e critérios para garantir apoio às trabalhadoras e trabalhadores da cultura e à manutenção de territórios/espaços culturais com atividades interrompidas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Segundo o vereador, ele recebeu reclamações de trabalhadores do setor que não souberam quando começou o prazo para requerer o benefício, e outros que não souberam o prazo para recorrer em caso de benefício negado. “O requerimento pergunta à Secretaria porque houve essa falha de comunicação e se essas pessoas que foram prejudicadas financeiramente têm algum meio para recorrer e ainda receber o benefício”, disse Holiday.
Também participaram da reunião desta quarta-feira os vereadores Daniel Annenberg (PSDB) e Edir Sales (PSD).
