Com cinco votos a favor e três contra, o Projeto de Lei (PL) 402/2014, encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo, obteve parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (29/10).
O PL autoriza o IPREM (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) a receber imóveis de propriedade do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária.
O IPREM, de acordo com o projeto, efetuará posteriormente a venda dos imóveis à prefeitura de São Paulo pelos mesmos valores aos quais foram adquiridos. Nós tivemos o parecer contrário do vereador Roberto Trípoli (PV), mas temos a consciência de que esses imóveis que serão adquiridos precisam ser reformados, melhorados, enfim, para que então possam ser efetuadas as transações com os mesmos. É um importante projeto para o Executivo, ressaltou o vereador Goulart (PSD), presidente da CCJ.
Comércio ambulante
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 78/2014, de autoria do vereador José Américo (PT). O texto apresenta novas especificações e regulamentações com relação ao exercício do comércio ou prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos da cidade, além de criar o Conselho Municipal do Comércio ou Prestação de Serviços de Ambulantes.
(29/10/2014 16h42)
