A instalação de banheiros químicos gratuitos junto às bancas examinadoras da prática de direção veicular, prevista no Projeto de Lei (PL) 457/2013, recebeu o parecer favorável na Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente durante reunião realizada nesta quarta-feira (27/5), na Câmara.
De autoria do vereador Abou Anni (PV), o projeto tem como justificativa a precariedade na infraestrutura local em relação ao número de participantes das bancas examinadoras e de funcionários que aplicam os exames.
Apesar do projeto ter recebido o parecer favorável, o relator, vereador Paulo Frange (PTB), foi contrário. “É muito importante ter os banheiros químicos, mas não gratuitos. O município não pode assumir uma despesa maior no seu orçamento para uma atividade que hoje é privada. Essa atividade deveria ser custeada por quem realiza as atividades, no caso os estabelecimentos”.
