Uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (15/6), pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara, discutiu o Projeto de Lei (PL) 20/2012, de autoria do Executivo, que determina escolaridade mínima aos candidatos ao Conselho Tutelar no município.
De acordo com o projeto, o candidato a conselheiro tutelar deverá ter formação escolar mínima correspondente ao ensino fundamental completo e ainda ser submetido a prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para a educadora e supervisora, Maria Helena Querido Rodrigues, o projeto é uma medida protetora. “Tenho uma experiência de 25 anos na educação e percebo uma fragilidade muito grande no atendimento do Conselho Tutelar, justamente pela falta de escolaridade dos conselheiros. O que está sendo pedido pelo projeto é o mínimo que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) está exigindo. É uma medida protetora pedir o mínimo de embasamento, pois estão tratando de crianças em situação de vulnerabilidade”, afirmou. A proposta segue em tramitação na Câmara.
Requerimento de Audiência Pública
A Comissão de Educação também aprovou na reunião desta quarta-feira o requerimento do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que solicita uma audiência pública para tratar do funcionamento de escolas bilíngues no município.
De acordo com o vereador, é preciso debater o atendimento aos alunos surdos e mudos no ensino médio oferecido pelo município. Segundo Vespoli, os alunos com necessidades especiais necessitam de professores especializados em Libras, processo de inclusão e materiais didáticos especializados. “Nesta perspectiva, queremos debater com a Secretaria [Municipal de Educação] a possibilidade de implementar em pelo menos algumas salas o ensino bilíngue na EMEB (Escola Municipal de Educação Básica) para fazermos avaliação deste processo”, disse.
