A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara discutiu em sua reunião ordinária desta quarta-feira (11/5), o Projeto de Lei 20/201, que determina o ensino fundamental completo como escolaridade mínima e teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente aos candidatos do Conselho Tutelar do município.
A proposta, de autoria do ex-prefeito Gilberto Kassab, gerou polêmica entre os parlamentares. Para o relator do projeto, vereador Eliseu Gabriel (PSB), a alteração na lei de política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente deve garantir um melhor atendimento à população.
“Acho um projeto interessante porque são pessoas que vão tratar de crianças, de recém-nascidas a adolescentes, a pessoa precisa ter o mínimo de conhecimento, de capacidade de ler, estudar, ouvir, interpretar textos. O ensino fundamental é obrigatório pela nossa Constituição, então não vejo porque um conselheiro tutelar não tenha essa formação. Não se trata de vetar ninguém, pelo contrário, queremos que a pessoa tenha um mínimo de informação”, defendeu o relator.
Já o vereador Paulo Fiorilo (PT) acredita que a medida possa censurar a participação de agentes da comunidade que representam a população, mas que podem não serem aprovados com os novos requisitos. Ele sugeriu que a matéria seja melhor avaliada em uma audiência pública com as principais entidades especializadas na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
“Acho que o debate com informações, com técnicos, com pessoas que já acumulam experiência sobre isso pode ajudar a trazer elementos importantes para que os vereadores ou mudem de opinião ou cheguem a uma opinião de acordo, de consenso. Fazendo substitutivo ou votando contra o projeto”, afirmou.
A comissão aprovou a realização da audiência pública, que ainda não tem data prevista. O projeto segue pendente de votação com três votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
O Conselheiro Tutelar precisa conhecer o ECA, pois é ele que deve embasar sua atuação. Muitos Conselheiros não têm preparo para assumir essa função e fazem barbaridades com as crianças/ adolescentes e suas famílias. E o Estado peca em não treiná-los. Talvez exigir um mínimo de escolaridade e conhecimento prévio sobre o Estatuto para poder exercer o cargo seja um começo para melhorar a qualidade do serviço.