O objetivo do PL (Projeto de Lei) 84/2017, do vereador Adilson Amadeu (DEM), é garantir o acesso à informação pública sobre o estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente na capital paulista.
De acordo com o projeto, a iniciativa está prevista na Lei Federal nº 12.527 de 2011. Para o autor da proposta, a medida irá facilitar o dia a dia das pessoas ao evitar que elas saiam de casa para buscar o remédio sem saber se há o medicamento no estoque das farmácias.
O vereador cita no texto da justificativa do Projeto de Lei, que a falta de informação “enseja viagens desnecessárias e uma grande perda de tempo para os munícipes e para os funcionários da administração pública”.
Ainda segundo o parlamentar, o estoque de medicamentos representa de 5% a 20% do orçamento das farmácias hospitalares. Além disso, a gestão adequada dos recursos reduz custos e garante o armazenamento dos remédios necessários para os pacientes.
O Projeto de Lei está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
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