Em tramitação na Câmara, o PL (Projeto de Lei) 15/2022, de autoria do vereador Alfredinho (PT), institui novas comorbidades e deficiências a serem atendidas pelo Atende (Serviço de Atendimento Especial), voltado ao transporte gratuito de pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais.
A aprovação do benefício se consolidará por meio de laudos médicos e documentos comprobatórios e ou tratamentos que provem as comorbidades previstas no PL, entre elas, transtornos do espectro autista; deficiência visual; deficiência motora; deficiência auditiva; paralisia cerebral; surdo-cegueira ou deficiência física e mobilidade altamente reduzida; Aids, câncer e Mal de Parkinson; hemodiálise, quimioterapia, radioterapia.
O projeto também contempla a inclusão no Atende de pessoas com quaisquer tipos de distúrbios psíquicos, tais como TOC (Transtorno Obsessivo Compulsivo); demência; esquizofrenia; transtorno bipolar; transtorno de ansiedade; depressão e transtorno de personalidade borderline.
O serviço Atende, de acordo com o texto do PL, deverá disponibilizar a seus usuários atendimento vitalício para aqueles que comprovem essa necessidade. Além disso, caso haja qualquer eventualidade, as pessoas portadoras da comorbidades elencadas na proposta terão direito ao passe livre no transporte público.
Na justificativa do projeto, o autor ressalta que a “locomoção em nosso meio social é de extrema importância, é indispensável para a sobrevivência humana, e que em nosso país e ao redor do mundo ainda existem diversas famílias que não tem acesso aos meios básicos de transporte”. Alfredinho explica ainda que “esta lei está sendo proposta para que as pessoas com alguns tipos de deficiência e em tratamento, tenham acesso à locomoção gratuita quando necessário”.
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