Os vereadores aprovaram o parecer ao Projeto de Lei (PL) 153/2015, de autoria do vereador Netinho de Paula (PDT). A propositura, aprovada nesta quarta-feira (20/05) durante reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participava), obriga que as empresas que prestam serviço para a prefeitura só possam utilizar ou fornecer combustível certificado pela ANP (Agência Nacional de Petróleo).
“As empresas nem sempre utilizam combustível com a melhor qualidade, prejudicando a frota e mesmo a qualidade do ar, assim é preciso exigir autorização da Agência Nacional do Petróleo para fornecer ou revender combustíveis dos veículos que prestam serviço para a Prefeitura”, afirmou Netinho.
De acordo com a justificativa do PL, a ideia é evitar que haja prejuízo aos cofres públicos, bem como obedecer aos princípios licitatórios, conforme determina o art. 129 da Lei Orgânica Municipal. Com o parecer favorável dos vereadores, o projeto segue para ser apreciado pelas demais Comissões da Casa, antes de chegar ao plenário para ser votado.
Além desse PL, outros seis avançaram na Comissão. São eles: PL 524/2014, Aurélio Nomura (PSDB); PL 97/2015, Paulo Fiorilo (PT); PL 147/2011, Salomão Pereira (PSDB); PL 84/2015, Eliseu Gabriel (PSB); PL 92/2015, Atílio Francisco (PRB) e PL 132/2015, Adolfo Quintas (PSDB).
