De autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), o PL (Projeto de Lei) 235/2018 estabelece que os recursos não utilizados do orçamento da Câmara Municipal de São Paulo e do TCM (Tribunal de Contas do Município) serão divididos de forma equitativa entre as subprefeituras da administração municipal.
Anualmente, a Câmara e o TCM devolvem aos cofres do Executivo uma parcela do Orçamento, destinada originalmente a financiar o funcionamento das duas instituições.
Neste projeto, a vereadora pretende que essa quantia seja destinada apenas às áreas sociais ou ao atendimento de obras e serviços das subprefeituras, como fonte para abertura de crédito adicional pelo Poder Executivo.
Segundo a autora da proposta, o principal objetivo do PL é garantir maior eficiência na prestação dos serviços e nos investimentos em obras públicas, principalmente na periferia.
Na justificativa, a autora alega que, por se tratar de assunto de interesse local, a proposta está respaldada no artigo 30 da Constituição Federal, segundo o qual a competência pertence ao município.
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