A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (03/04), em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 16/2011, que inclui entre as atribuições da Guarda Civil Metropolitana a fiscalização de posturas municipais, do trânsito e do meio ambiente.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo da mudança é alinhar a Lei Orgânica do município à realidade paulistana. Pela legislação atual, a corporação só pode atuar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, embora na prática já atue em outras áreas, como o combate ao comércio ambulante irregular. O projeto ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação antes de seguir para a sanção do prefeito.
O texto aprovado pelos vereadores também concede aposentadoria especial aos GCMs, similar à que recebem os policiais militares do Estado. Pelo projeto, os integrantes da corporação poderão se aposentar com salário integral após 30 anos de contribuição, sendo ao menos 20 na GCM, no caso dos homens. As mulheres terão direito ao benefício após 25 anos de contribuição e 15 de guarda.
(03/04/2013 21h42)
