A Comissão de Administração Pública deu parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 010/2011, de autoria do vereador Tião Farias (PSDB), que tem o objetivo de antecipar o recebimento pela Câmara Municipal da planilha com os valores do reajuste anual aplicado ao transporte público.
A ideia é que a Casa tenha tempo de fazer uma análise “mais acurada” do assunto antes de os valores entrarem em vigor e realizar pelo menos uma audiência pública para sanar eventuais dúvidas. Pela propositura, o Executivo deverá enviar as planilhas até 30 dias antes do reajuste.
Na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Administração Pública também deu pareceres favoráveis aos seguintes projetos:
– PL 304/2009, do vereador Domingos Dissei (DEM), que cria normas para prévia análise da legalidade para instalação e funcionamento de atividade, para fins de inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários (CCM);
– PL 484/2010 e PL 486/2010, ambos de autoria do vereador Chico Macena (PT), e que criam, respectivamente, o Museu da Bicicleta e o Museu do Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo;
– PLO 7/2011, do vereador Ítalo Cardoso (PT), que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município instituindo a obrigatoriedade para os titulares de cargos de secretários municipais de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e no Programa de Metas, em audiência pública na Câmara.
(10/08/2011 – 16h50)
