O Projeto de Emenda à Lei Orgânica PLO 2/2014), prevê que autos dos processos administrativos, legislativos e judiciais do Poder Público Municipal, das administrações direta e indireta, bem como o Tribunal de Contas do Município, deverão ser elaborados eletronicamente. Segundo uma plataforma online, onde os cidadãos podem opinar sobre os projetos, 98% dos internautas aprovam a iniciativa e a considera urgente.
Alguns pontos do projeto: as informações deverão ser disponibilizadas na internet 30 dias após o final do mês a que se refiram; Após esse prazo, qualquer modificação nas bases de dados será imediatamente disponibilizada, com justificativa própria que ficará acessível pelo prazo mínimo de 90 dias; As informações, dados ou processos que envolvam sigilo, conforme legislação específica, não serão disponibilizados na internet; A Prefeitura deverá implantar este sistema de forma progressiva, dentro do prazo máximo de três anos.
De acordo com o vereador Ricardo Young, a implementação deste sistema vai dar mais celeridade ao acesso às informações, independente de qualquer petição ou requerimento, exceto as legalmente protegidas por sigilo. Ou seja, os cidadãos terão imediato acesso a tais informações.
O PLO 2/2014 encontra-se em tramitação na Câmara Municipal.
