A Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta-feira parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 602/2011, de autoria do vereador Donato (PT), que regulamenta a contratação emergencial de obras e serviços de engenharia na cidade de São Paulo, instituindo a obrigatoriedade de cotação de preços.
Segundo a justificativa do projeto, atualmente o município não realiza cotação de preços em contratos de obras e serviços de engenharia realizados por emergência e celebrados pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB).
Ainda de acordo com a matéria, a SIURB utiliza sua própria tabela de custos unitários e contrata a empresa de seu interesse, e com isso o município “perde significativos recursos nas contratações emergenciais” pelo fato de não haver pesquisa de valores.
A proposta é que a Secretaria mande sua tabela de custos para, no mínimo, três empresas, e que contrate aquela que oferecer o maior desconto. “A matéria, se aprovada, trará significativa economia de recursos para o município”, conclui a justificativa.
Também na reunião desta quarta-feira, o presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Alfredinho (PT), fez um balanço positivo dos trabalhos realizados ao longo do ano. “Tivemos poucas reuniões sem quorum. Procuramos fazer com que os projetos tramitassem o mais rápido possível”, afirmou.
(12/12/2012 – 17h40)
