O Projeto de Lei (PL 200/2018), de autoria do vereador Fábio Riva (PSDB), traz a obrigatoriedade de publicidade em locais onde estão instalados radares de velocidade (fixos ou móveis) bem como lombadas eletrônicas. O objetivo é evitar distorções nas emissões de multas com a tolerância de 7% nas aferições feitas pelos equipamentos instalados na cidade de São Paulo.
Tecnicamente, essa aferição dos sistemas de medição de velocidade existe porque os equipamentos necessitam de calibragem correta parta emitir as infrações. Segundo o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), o procedimento, com certificação do Inmetro, é uma exigência da Resolução 165, Artigo 2º.
Segundo Riva, o PL surgiu para evitar o abuso arrecadatório por meio da punição pecuniária e avaliar a eficácia dos equipamentos na redução dos índices de acidentes de trânsito em São Paulo. “Publicitar a localização dos radares vai ao encontro dos princípios saudáveis da transparência na administração pública e evita a distorção na finalidade dos sistemas de radar, que deve ser a educação e segurança de trânsito”, comentou o vereador.
O PL segue em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
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