O Projeto de Lei (PL) 272/2016, que prevê a inclusão da compensação de créditos tributários com débitos tributários para quitar débitos com a Fazenda Municipal foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal.
De acordo com a justificativa do projeto do Executivo, a medida diminuirá os prejuízos tributários num cenário de crise econômica e “proporcionará substanciais vantagens operacionais para a Administração Tributária e aos contribuintes, considerando que a sua adoção evitará a tramitação simultânea de processos administrativos fiscais com finalidades opostas, quais sejam, a cobrança de créditos tributários pelo Fisco e a restituição aos cidadãos de valores pagos a maior ou indevidamente”.
Se aprovada, a compensação poderá alcançar os débitos oriundos de tributos administrados pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, com exceção dos inscritos em dívida ativa.
O PL em tramitação precisa passar por segunda votação em Plenário para ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito.
