A Comissão de Administração Pública aprovou nesta terça-feira parecer favorável ao Projeto de Lei 256/2011, do vereador Netinho de Paula (PCdoB), que concede isenção de tarifa de transporte público a estudantes bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni).
De acordo com a justificativa do projeto, o passe escolar adquirido por metade do valor da tarifa não é suficiente para evitar a evasão escolar dos alunos de baixa renda. Ainda segundo o vereador, “é um contrassenso a manutenção de um programa como esse sem que se viabilize o deslocamento dos estudantes de suas residências, muitas vezes localizadas em periferias afastadas, até o estabelecimento de ensino”.
A matéria prevê o benefício dentro dos limites da cidade de São Paulo e em linhas municipais.
OUTROS PROJETOS
Em reunião extraordinária nesta terça-feira, a Comissão de Administração Pública também aprovou pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei:
– PL 0614/2008, de Carlos Neder (PT): institui no Município de São Paulo o programa “Encantadores: Música na Saúde”.
– PL 0045/2009, de Cláudio Fonseca (PPS): dispõe sobre os conselhos de representantes dos empregados nas empresas da administração municipal.
– PL 0476/2009, de Paulo Frange (PTB): altera a lei 13.672, de 1ª de dezembro de 2003 (estende o benefício fiscal da isenção a imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades educacionais e assistência social sem fins lucrativos).
– PL 0187/2010, de Toninho Paiva (PR): dispõe sobre diretrizes de segurança eficiente a ser observada nas passarelas de pedestres construídas e mantidas pelo município.
– PL 0342/2010, de Natalini (PV): estabelece diretrizes para a elaboração de inventário de emissões de gases de efeito estufa.
– PL 0428/2010, de Aurélio Miguel (PR): dá nova redação aos arts. 14 e 15 da lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolidou a Legislação Municipal sobre denominação de vias, logradouros e próprios municipais, bem como sobre emplacamento de imóveis, e dá outras providências.
– PL 0454/2010, de Abou Anni (PV): dispõe sobre a publicação de informações atinentes ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no endereço eletrônico do Poder Público Municipal.
– PL 0005/2011, de Aurélio Miguel (PR): altera a redação do art. 90 da lei nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004, com a finalidade de determinar a responsabilização do profissional indicado no requerimento de inscrição no cadastro municipal de vigilância aceca das condições sanitárias do estabelecimento.
– PLO 0011/2011, de José Américo (PT): acresce os Artigos 143-A e 143-B à Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências (estabelece que secretários municipais comparecerão anualmente às Comissões Permanentes do Poder Legislativo afetas às atribuições de sua pasta, em audiência pública, para prestar informações acerca do andamento da gestão; estabelece a realização de pelo menos uma audiência pública por ano em cada subprefeitura para prestação de informações a respeito do andamento da gestão no âmbito local).
– PR 0001/2011, de Carlos Neder (PT): dispõe sobre a criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do Programa de Saúde da Família e dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Município de São Paulo.
(06/06/2011 – 16h27)
