O Projeto de Lei (PL) 823/2017 do vereador Ricardo Teixeira (PROS) dispõe sobre a autorização ao Executivo para instalar de sanitários unissex em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições pública.
Segundo a justificativa do Projeto, os sanitários deverão estar de acordo com a Normas de Vigilância Sanitária Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer os critérios adotados para a manutenção e limpeza dos locais.
O vereador destaca na proposta que a construção de novos espaços comerciais, estudantis e repartições públicas deverá contemplar a instalação de sanitários unissex.
E caberá às Secretarias Municipais de Habitação e Prefeituras Regionais a fiscalização e aprovação dos Projetos a serem apresentados. E poderá ser estabelecido um o valor da multa a ser paga pelo descumprimento da legislação.
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