O Projeto de Lei (PL 408/2015), da vereadora Juliana Cardoso (PT), obriga o Executivo a disponibilizar treinamento e acesso ao SOF (Sistema de Orçamento e Finanças) para os membros do Conselho Participativo Municipal.
De acordo com o PL, na prática, os Conselhos Participativos Municipais terão permissão para utilizar computadores capazes de operar o Sistema de Orçamento e Finanças e a todos os módulos e relatórios do sistema. O acesso será feito na Prefeitura Regional, em que o Conselho tenha atuação.
O Executivo também será obrigado a oferecer, anualmente, para todos os Conselhos Participativos Municipais, em data e horário divulgados, pelo menos duas vagas em curso de capacitação para utilizar o sistema.
“Assim, os Conselheiros eleitos poderão monitorar a desempenho orçamentário, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial”, observou a vereadora.
O Projeto de Lei foi aprovado em primeira discussão, e aguarda a segunda e votação e, caso seja aprovado, segue encaminhado para a sanção do prefeito.
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