O projeto de lei 251/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos atendidos em medidas sócio-educativas pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, foi discutido nesta quarta-feira (6/11) pela Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher durante audiência pública.
Na justificativa, o vereador e autor do projeto, Paulo Fiorilo (PT), defende que o PL tem importância ímpar, num processo de construção e formulação de políticas públicas, em atendimento ao que estabelece a legislação vigente, que dispensa aos adolescentes e jovens a prioridade absoluta. Em relação aos idosos, o documento aponta que eles não podem ser excluídos das políticas públicas e programas sociais.
O vereador Calvo (PMDB) se mostrou favorável ao projeto de lei. Os menos favorecidos têm que prosperar e esse projeto é muito bom. É de suma importância.
(06/11/2013 15h12)
